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Votação de Projeto de Lei que proíbe entrega de obras inacabadas é adiada
Data:10/08/2017 - Hora:16h57
Votação de Projeto de Lei que proíbe entrega de obras inacabadas é adiada
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Na sessão desta semana, o Vereador José Eduardo Torres apresentou um Projeto de Lei de sua autoria que dispõe sobre a proibição de entrega de obras inacabadas, o projeto já era para ter sido votado e estava com o prazo de tramitação para apresentação e votação vencida.

Todavia, o Vereador Cláudio Henrique pediu vistas do Projeto, alegando não ter tido tempo suficiente para a sua análise. O Vereador José Eduardo argumentou que o Projeto ficou à disposição dos vereadores por aproximadamente 2 meses e, aproveitando-se da oportunidade, explanou que o principal objetivo do Projeto de Lei é resguardar o interesse da população de Cáceres, tendo em vista a necessidade de banir da vida pública, a prática populista de entrega de obras inacabadas e/ou sem condições de atender as suas finalidades. Enfim, combater o vício comum a um grande número de gestores públicos: fazerem inauguração física, de prédios e instalações inacabadas.

Aquelas obras que apresentam as estruturas físicas finalizadas, mas que não possuem condições de receber (e atender)a população de forma adequada, ou seja, sem estarem dotadas dos necessários equipamentos e número mínimo de profissionais capacitados, não podem ser entregues, nem tão pouco inauguradas.

Ressaltou ainda, que algumas obras, quando são inauguradas sem estarem totalmente acabadas, geram muita expectativa e, ao mesmo tempo, frustração, especialmente em vista da carência de serviços públicos que afeta a nossa população em geral. Desta forma, o que se espera é que essa expectativa seja suprida com o atendimento integral do objetivo o qual as obras inauguradas.
O Vereador fez esta explanação para evitar que a votação deste projeto se prolongue por mais tempo e evitar possíveis manobras para alteração do projeto.

O Vereador lembra ainda que além do projeto ter ficado mais que o tempo regimental a disposição para a aprovação o mesmo já foi estudado e aprovado pelas comissões responsáveis. O pedido de vistas foi aprovado, com os votos vencidos dos Vereadores Zé Eduardo Torres, Jerônimo Gonçalves, Alencar e Creude Castrillon, impedindo-se que o Projeto entrasse votação. Com o pedido de vistas do Vereador Cláudio Henrique, a votação do Projeto foi adiada por até 10 (dez) dias, prazo máximo que o Vereador possui, para que seja apresentado um relatório e colocado em pauta para votação novamente.

O Vereador explicou: “Infelizmente o projeto foi adiado novamente, porém acredito que, mais cedo ou mais tarde, conseguiremos aprovar este projeto, pois ano que vem é ano de eleição e o povo de Cáceres e de todo Brasil está cansado de ver políticos inaugurando obras em época de eleições e posteriormente essas obras não podem ser usufruídas porque não foram concluídas e muitas vezes nunca serão. Outro bom motivo para a existência desta lei é impedir que as empresas que estão à frente destas obras não possam receber pela conclusão da obra sem ela ter sido devidamente entregue”. Após, complementou: “tenho feito o possível para levar ao conhecimento do povo todos os bastidores da Administração Pública, e independente do que tentarem fazer para manobrar a correta gestão, buscarei os meios para continuar levando tais fatos ao conhecimento do povo”.


fonte: assessoria

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