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Vereadores garantem as prerrogativas de advogados em Cáceres
Data:05/06/2018 - Hora:16h39
Vereadores garantem as prerrogativas de advogados em Cáceres
assessoria

Na sessão do dia 04.06, segunda-feira, na Câmara Municipal de Cáceres, foi aprovado o projeto de lei 12/2018, encaminhado ao legislativo pela Subcomissão da Jovem Advocacia da OAB em Cáceres, e apresentado à Câmara Municipal pelo vereador José Eduardo Torres (PSC).

O projeto, que garante atendimento prioritário aos advogados, quando em exercício profissional, foi também defendido pelo vereador Cézare Pastorello (Solidariedade), que explanou sobre a diferença de prerrogativas, garantias e priviégios.
"Se a lei estabelecesse atendimento ao advogado defendendo os seus interesses, seria privilégio. Mas, a lei garante a prioridade no exercício profissional, o que já tem respaldo na lei federal 8.906/94 (Estatuto da OAB) e estamos regulamentando no município. Logo, se trata de uma prerrogativa dos advogados, no interesse da população", explica o vereador Cézare Pastorello, que também é presidente da CCJ.
"O advogado exerce função indispensável à administração da justiça. Eu me sinto honrado de ter sido procurado pelos jovens advogados para encaminhar a propositura. Estamos trabalhando pela celeridade nos atendimentos e para garantia dos direitos dos que procuram a advocacia. É um projeto pelo bem de Cáceres", afirma o vereador José Eduardo Torres.
O vereador Pastorello ainda pontuou que diversas prerrogativas profissionais têm sido violadas, tanto na advocacia como em outras. Advogados, por exemplo, tem a prerrogativa de manter o sigilo sobre o que conversam com seus clientes, e isso tem sido frequentemente violado por escutas ilegais. Do mesmo modo, os jornalistas, que tem direito de não revelar as suas fontes, o que também tem sido violado.
Além disso, médicos, contadores, psicólogos e outros profissionais também usam das suas prerrogativas para proteger os direitos dos seus clientes e pacientes.
"Não podemos esperar que sejam movidas ações contra o Município para garantia dessas prerrogativas, como já aconteceu em relação ao atendimento de advogados no INSS. Nesse caso, o judiciário fui acionado por absoluta inércia do legislativo federal. Aqui em Cáceres não há omissão do poder legislativo, nem para legislar e nem para fiscalizar. Não deixaremos isso a cargo do Judiciário e do Ministério Público. Dentro do possível e das nossas limitações, exercemos as nossas funções precípuas de vereadores." Finaliza o vereador Cézare Pastorello.

Por conta da divergência de votos entre os vereadores, por alguns terem sido induzidos a pensar que as prerrogativas seriam privilégios, a sessão chegou a ser suspensa. Depois das discussões em plenário, inclusive, com a justificativa de mudança de voto de alguns vereadores, o projeto de lei 12/2018 foi aprovado por unanimidade e segue para a sansão do Executivo.


fonte: assessoria

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