Os vereadores da Câmara Municipal de Cáceres aprovaram, em Sessões Extraordinárias realizadas nas manhãs de quinta-feira (21) e terça-feira (26), as contas de 2018 do Prefeito Municipal.
Segundo o Art. 253 do Regimento Interno da Câmara, "O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Planejamento sobre a prestação de contas do prefeito municipal será discutido e votado em dois turnos, assegurando-se aos vereadores o debate sobre a matéria."
PRIMEIRO TURNO
O primeiro turno aconteceu em Sessão Extraordinária no dia 21 de maio, às 11 horas da manhã.
Alguns vereadores alegaram que o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Planejamento não havia sido enviado a eles para apreciação, não podendo, portanto, votar o Projeto sem o devido conhecimento. O vereador Jerônimo Gonçalves (PSB) relatou que, no dia 17 de fevereiro, foi protocolado na Câmara o Processo nº16.696-0/2018 contando pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público Estadual (MPE) pela aprovação das contas.
Para Jerônimo, este documento contava com todas as informações necessárias para análise dos vereadores e serviria como substituto ao parecer da Comissão de Finanças. O vereador Pastorello, no entanto, apesar de legitimar a existência deste documento, reiterou a necessidade de os parlamentares terem acesso a todos os pareceres para análise e comparação, o que não foi possível devido à ausência do parecer da Comissão de Finanças.
O Presidente Rubens Macedo, em posse de ata da Sessão Ordinária na qual foram convocadas as Sessões Extraordinárias para aprovação das contas, citou que a convocação dizia respeito à apreciação do Decreto, não fazendo menção ao parecer cuja ausência está sendo questionada. Também enfatizou que a data de 17 de fevereiro mencionada pelo vereador Jerônimo foi o primeiro dia em que os vereadores poderiam consultar o parecer prévio e fazer solicitações; finalmente, mencionou o Art. 252 do Regimento Interno da Câmara, o qual dá prazo de 60 dias para a apresentação do parecer da Comissão de Finanças e, terminado este prazo, deveria colocar as contas em votação.
Com este período já extrapolado, o Presidente consultou o Plenário se daria continuidade à apreciação das contas mesmo sem o parecer em questão, o que foi aprovado. Assim, as contas de 2018 do Prefeito foram aprovadas por maioria no primeiro turno, por 10 votos a favor, 3 contra e 1 abstenção. Votaram pela reprovação das contas os vereadores José Eduardo Torres (PSC), Valdeníria Dutra (PSC) e Cézare Pastorello (SD). O vereador Rosinei Neves (PSC) se absteve da Sessão por motivos de saúde.
SEGUNDO TURNO
Na segunda votação, no dia 26, a vereadora Valdeníria, para legitimar seu voto contrário, citou ações do Prefeito as quais considera irregulares: "empenhou despesas antes de enviar à Câmara um Projeto de Lei para ajuste do orçamento, tem falhado em receber uma verba anual de R$517 mil oriunda do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) e suspendeu os contratos dos professores interinos do município".
O vereador José Eduardo, contestando a prestação de contas do Executivo, mencionou a reprovação de um requerimento seu na Sessão Ordinária do dia anterior (25 de maio), que solicitava uma auditoria extraordinária do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nas contas municipais. Ele enfatizou que a auditoria, mesmo reprovada pelos outros vereadores, chegará ao TCE por meio da Promotoria do Município e será realizada.
O Presidente Rubens reforçou que a votação em questão dizia respeito às contas de 2018, sem relação com as ações do Prefeito em 2019 e 2020. Finalmente, as contas foram aprovadas por maioria também no segundo turno, desta vez com 10 votos a favor e 4 contra - sendo estes quatro os vereadores José Eduardo Torres (PSC), Valdeníria Dutra (PSC), Rosinei Neves (PSC) e Cézare Pastorello (SD).
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