O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (27), o projeto de lei que prorroga até 2025 o prazo para os proprietários de propriedades na faixa de fronteira obterem os documentos exigidos para ratificar a propriedade em seu nome perante os cartórios de registro de imóveis. A matéria, de autoria do deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), será enviada para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O Projeto de Lei nº 1792/19 tem como objetivo dar novo prazo para resolver os problemas jurídicos envolvendo as terras de fronteira que vêm desde o Império, cujas mudanças na legislação tornaram complexa a comprovação de ocupação e o processo de legalização de acordo com as regras atuais.

“Fico feliz com a aprovação dessa matéria, apesar do atraso de quase três anos. Isso corrige uma grande injustiça histórica esses homens e mulheres que desbravaram a fronteira. Sob a insegurança do vencimentos dos prazos, os imóveis perdem liquidez, os financiamentos bancários ficam limitados, e os investimentos se reduzem. Esses proprietários ficaram quase inviabilizados tocar sua atividade, fazer girar a economia local, gerando emprego e renda”, afirmou Dr Leonardo.

Desde outubro de 2019, inúmeros proprietários de terra em faixa de fronteira haviam sido jogados na ilegalidade por conta da falta de capacidade operacional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e emitir certificado dos limites georreferenciados do terreno e a atualização do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural.

Como o prazo se mostrou insuficiente, Dr. Leonardo propôs a prorrogação até 2025. Proprietários de mais de 25 mil imóveis rurais localizadas em 11 estados que fazem fronteira com outros países correm o risco de perder a titularidade de suas terras, caso o texto não seja sancionado.