O vereador Cézare Pastorello-PT, apresentou, no dia 09/10/23, um requerimento solicitando informações sobre o contrato do Município de Cáceres com uma das empresas que presta serviços de limpeza, conservação e manutenção nas unidades públicas municipais. 

O requerimento foi motivado por um comunicado da empresa aos seus empregados, que causou indignação e revolta entre alguns dos trabalhadores terceirizados. No comunicado, a empresa informa que não irá pagar as horas extras realizadas pelos funcionários, a menos que haja uma solicitação formal e uma autorização prévia do gestor imediato. Além disso, a empresa ameaça os empregados com advertências caso eles registrem horas extras sem a devida autorização.

O vereador Pastorello questiona quem é o gestor imediato referido no comunicado e qual é o nome do preposto da empresa para dar ordens e orientações aos empregados, por unidade de prestação de trabalho. O vereador também quer saber se o Município de Cáceres tem conhecimento dessa situação e se está fiscalizando o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.

Pastorello afirma que o seu requerimento procura defender os direitos dos trabalhadores terceirizados da prefeitura, que são, acima de tudo, cidadãos da cidade e merecedores da garantia de todos os seus direitos. Ressalta que a terceirização é um processo que precariza as relações de trabalho e fragiliza os direitos dos trabalhadores, especialmente após as últimas reformas trabalhistas e da lei de terceirizações.

A terceirização é um processo pelo qual uma empresa contrata outra para prestar um determinado serviço. No Brasil, a terceirização é permitida desde a década de 50 e é atualmente regida pelas leis 13.429/17 e 13.467/17. Essas leis possibilitam a contratação de serviços ou mão de obra sem firmar vínculo empregatício.
No entanto, as recentes reformas trabalhistas e a lei de terceirizações têm causado uma precarização das relações de trabalho. O vereador, ciente dessa situação, tem se esforçado para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.

O vereador Pastorello diz que é seu dever fiscalizar as ações do Executivo Municipal e verificar se as políticas públicas e recursos estão sendo aplicados corretamente.

Pastorello espera que a prefeita Eliene Liberato responda ao seu requerimento com transparência e agilidade e tome as providências necessárias para garantir que os trabalhadores terceirizados da prefeitura sejam tratados com dignidade e respeito.

Aos interessados, o requerimento, na sua integralidade, pode ser lido neste link:
https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/7317/r_-_2023_45_-_eliene_-_abservis_-_horas_extras.pdf