Na sessão de segunda-feira, 04 de março, a Câmara Municipal de Cáceres aprovou o projeto de lei complementar 04. Este projeto alterou o Código Tributário Municipal para garantir a prorrogação do prazo de pagamento do IPTU 2024, com um desconto de 20%, até o dia 12 de abril de 2024.

O mesmo projeto também aprovou o parcelamento em até 5 vezes, desde que a parcela não seja inferior a 2 UFIC, que atualmente equivale a R$ 124,84.

“Essa condição excepcional se justifica devido à recente calamidade que atingiu Cáceres no dia 10 de fevereiro. Mesmo as famílias que não foram diretamente afetadas sofrem com os efeitos colaterais, como a redução do consumo no comércio e cortes de despesas. Essa medida permitirá que as pessoas se organizem para diluir o pagamento com desconto em 5 vezes. Ela se aplica a todos os imóveis de Cáceres, não apenas nas áreas atingidas”, explicou o vereador Cézare Pastorello (PT).

Pastorello também ressaltou que muitas famílias têm direito à isenção do IPTU. Quem já teve o pedido de isenção aprovado em 2023 não precisa fazer um novo pedido este ano. No entanto, as pessoas que só no ano passado passaram a ter direito à isenção, seja por idade e salário, cadastro único, enfermidade ou outra razão, têm até o dia 12 de abril para solicitar a isenção.

O parcelamento do IPTU com desconto atende a uma proposta conjunta dos vereadores, que foi aprovada na sessão do dia 26 de fevereiro, solicitando o parcelamento em 4 vezes.

Com a aprovação, o pagamento do IPTU será da seguinte forma: Até o dia 12 de abril, é possível solicitar a isenção do IPTU 2024 e também é a data limite para o pagamento do IPTU com 20% de desconto, seja parcelado ou não.

Se o contribuinte desejar fazer o pagamento em mais parcelas, pode fazê-lo em até 9 vezes. Nesse caso, não haverá desconto.

Para mais informações, consulte diretamente o projeto de lei.
https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/7919/oficio_no_273-2024-gppmc_-_projeto_de_lei_complementar_no_004_de_26-02-2024_iptu_.pdf