Mais uma vez, a Câmara Municipal escolhe o vereador Cézare Pastorello – PT, para a relatoria de um importante Código Municipal. Agora, será o Código de Obras e Edificações, lei que regulamenta todo o processo de licenciamento, fiscalização e normas para as construções no Município.
“O Código de Obras é a bula da cidade. Se o Plano Diretor, como o nome diz, traz a Direção do desenvolvimento de Cáceres, o Código de Obras traz como tudo pode ou não pode ser feito. Não apenas na parte das elaborações de projetos e licenciamento de obras de construção, mas também sobre o uso das calçadas, das feiras, da publicidade e até da higiene pública. Também traz diretrizes para a drenagem, a fim de prevenirmos e evitarmos alagamentos. São muitas mudanças significativas para uma nova Cáceres” explica o vereador Pastorello.
Pastorello também ressalta que o nosso Código de Obras é substancialmente diferente do vigente, que é de 1995 e ainda tem uma questionável legalidade quanto à sua aprovação e vigência. O atual Código, por exemplo, limita uma única área onde se podem construir prédios com mais de 5 pavimentos, limitação que deixa de existir no novo Código, o que permitirá a construção de residenciais populares em áreas mais centrais da cidade.
O projeto de lei foi apresentado pelo executivo em setembro de 2023. Por não ter sido discutido nas comissões, o presidente da Câmara, vereador Luiz Landim (UB), decidiu por nomear um relator especial, conforme prevê o Regimento Interno. Submetida a consulta aos vereadores presentes na sessão ordinária do dia 05.08, apenas o vereador Cézare Pastorello se dispôs a assumir a relatoria, que foi aprovada por todos os demais vereadores.
“Vamos iniciar esse trabalho bem no olho do furacão de uma campanha eleitoral. Porém, eu fui eleito em 2020 para trabalhar todos os dias dos 4 anos de mandato. Então, vamos trabalhar!” finaliza o vereador.
A Câmara deve divulgar calendário de audiências públicas e disponibilizar o projeto para consulta em breve.