Vereador Cézare Pastorello (PT) voltou a cobrar do Executivo a aplicação efetiva de uma lei de sua autoria, a Lei Municipal 2.773/2019, que trata de maus-tratos e abandono de animais em Cáceres (MT) e prevê a destinação de recursos arrecadados com multas para a causa.

"Estão sendo corretamente direcionados à causa animal?" - questionou Pastorello, ao protocolar um requerimento de informações detalhadas sobre isso. O requerimento foi aprovado na sessão da Câmara Municipal de segunda-feira (10).

Marco na causa animal em Cáceres

A Lei 2.773/2019 é um marco na proteção animal em Cáceres e estabelece multas que podem chegar a R$ 3.433,10 por animal apreendido em situação de abandono ou maus-tratos.

"O artigo 12 da lei é claro ao determinar que os valores arrecadados com as multas sejam destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, especificamente para programas, projetos e ações de defesa e proteção dos animais. Isso inclui, por exemplo, castrações, construção e manutenção de abrigos, campanhas de conscientização e atendimento veterinário", detalha o vereador.

Preocupação

No entanto, a aplicação da lei e a destinação correta dos recursos têm sido motivo de preocupação. Em janeiro de 2023, Pastorello já havia cobrado a prefeita Eliene Liberato e secretários municipais sobre a necessidade de recolhimento de animais de grande porte soltos nas ruas, uma situação que, além de configurar abandono, coloca em risco a segurança da população e dos próprios animais. Na ocasião, foi apontado um "problema operacional" que estaria impedindo o recolhimento.

Agora, com o requerimento aprovado, o vereador busca informações precisas sobre o montante total arrecadado com as multas desde a entrada em vigor da lei, a destinação detalhada desses recursos, com a especificação dos programas, projetos e ações beneficiados, os critérios utilizados para a aplicação dos recursos, as medidas que estão sendo tomadas para garantir a efetiva aplicação da lei e a proteção dos animais no município.

“Recursos têm e para utilizarmos de forma eficiente e transparente, precisamos dessas informações. Isso é só o começo,” finalizou o vereador.

O requerimento do vereador pode ser lido aqui:
https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/9313/r_-_2025_03_-_eliene_-_fumdema_1.pdf