O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República no Município de Cáceres, emitiu a Recomendação nº 01/2025, datada de 15 de março de 2025, direcionada à Prefeitura Municipal de Cáceres, para adoção de medidas urgentes relacionadas às Áreas de Preservação Permanente (APPs) localizadas às margens do Rio Paraguai.

O documento solicita a realização de diagnóstico das ocupações existentes nas APPs, bem como a adoção de providências para orientar os ocupantes sobre a necessidade de regularização fundiária, utilizando-se do instrumento previsto na Lei Federal nº 13.465/2017 (Reurb), quando preenchidos os requisitos legais.

A medida tem como objetivo conter os impactos ambientais decorrentes das ocupações irregulares nas margens do rio, bem da União, de elevada importância ambiental, social e econômica para a região.

Principais Pontos da Recomendação do MPF

O documento, assinado pelo Procurador da República Gabriel Infante Magalhães Martins, fundamenta-se nos seguintes aspectos:

• Defesa do meio ambiente como direito fundamental, previsto no art. 225 da Constituição Federal;
• Definição de APPs, conforme o art. 4º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal);
• Responsabilidade objetiva e solidária por danos ambientais, inclusive do Poder Público;
• Histórico de conflitos fundiários em áreas de APP no município, especialmente no bairro Jardim das Oliveiras (antigo EMPA);
• Aplicação da Lei Federal nº 13.465/2017, que permite a regularização fundiária de núcleos urbanos consolidados, inclusive em APP, desde que atendidos os critérios legais.

Medidas Recomendadas à Prefeitura de Cáceres

1. Diagnóstico das APPs: Realizar levantamento técnico das APPs ocupadas às margens do Rio Paraguai, abrangendo áreas urbanas e rurais, identificando ocupações consolidadas, edificações e núcleos urbanos informais.
2. Ações de Prevenção: Mapear APPs não ocupadas, mas com risco de invasão, e elaborar plano de prevenção, com medidas como fiscalização, sinalização, cercamento e campanhas educativas.
3. Regularização Fundiária: Orientar os ocupantes a realizarem a regularização por meio da Reurb, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017.

Resposta da Prefeitura de Cáceres

Em atendimento à recomendação, a Prefeitura de Cáceres, por meio do Ofício nº 10/2025 - REURB, assinado pelo Secretário Municipal de Planejamento, Leandro Martins Barbosa, apresentou seu plano de ação, que contempla:

• Diagnóstico das APPs Urbanas:

Será realizado levantamento específico, priorizando as ocupações consolidadas até 22 de julho de 2008, conforme o Código Florestal.

• Áreas Rurais e Foco nas Áreas Urbanas:

A Prefeitura informou que, no momento, não possui base técnica, equipe especializada ou dados suficientes para realizar o diagnóstico das APPs localizadas nas áreas rurais. Por esse motivo, será necessário buscar apoio de órgãos como SEMA-MT, INCRA e INTERMAT para viabilizar futuramente esse levantamento. Diante dessa limitação, as ações da Prefeitura, por meio da Coordenadoria de Regularização Fundiária, serão concentradas, inicialmente, nas áreas urbanas e nos distritos com características urbanas.

• Regularização pelo Reurb-E:

A regularização será conduzida nos termos da Lei nº 13.465/2017, na modalidade Reurb-E, sendo o custeio dos projetos técnicos e da tramitação de responsabilidade dos próprios beneficiários.

Próximos Passos e Compromissos

A Prefeitura de Cáceres se compromete a:

• Concluir o diagnóstico das APPs urbanas;
• Elaborar ações preventivas para APPs desocupadas;
• Adotar medidas de fiscalização e proteção ambiental;
• Atuar conforme os princípios da legalidade, da preservação ambiental e do desenvolvimento urbano ordenado;
• Manter diálogo permanente com o Ministério Público Federal e demais órgãos competentes.

Acesso aos Documentos

Os documentos oficiais, incluindo a Recomendação nº 01/2025 do MPF e o Ofício nº 10/2025 - REURB da Prefeitura, estão disponíveis para consulta no link abaixo:

https://www.caceres.mt.gov.br/fotos_secretarias_downloads/192.pdf