Ação cobra que Estado convoque os 1.200 aprovados no concurso de 2022 para recompor déficit de mais de 6 mil policiais na corporação  

A Associação dos Candidatos Aprovados no Concurso Público para Soldado da Polícia Militar de Mato Grosso (ACAP-PMMT) ingressou com ação judicial na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá contra o Governo do Estado, cobrando a nomeação imediata dos aprovados no concurso realizado em 2022. O processo denuncia o colapso na segurança pública e pede providências urgentes para recompor o efetivo da corporação.

Do total de 1.800 aprovados no concurso, apenas 600 foram convocados até o momento, deixando cerca de 1.200 candidatos aguardando o chamamento. Segundo o lotacionograma oficial de abril de 2025, a Polícia Militar dispõe de 13.384 cargos previstos (Lei Complementar nº 529/2014 e Decreto Estadual nº 1.252/2025), mas apenas 7.132 estão ocupados. O déficit chega a 6.252 policiais, quase metade do efetivo necessário, e ultrapassa 61% entre cabos e soldados, justamente os cargos previstos no edital.

Essa defasagem coloca Mato Grosso em posição crítica quando comparado a parâmetros nacionais e internacionais. A ONU recomenda a média de um policial para cada 250 habitantes, mas o estado registra apenas um para cada 500. Em um território de 903 mil km², com fronteira seca de cerca de mil quilômetros com a Bolívia, rota estratégica do tráfico internacional de armas e drogas, pouco mais de 7 mil profissionais são responsáveis por cobrir 142 municípios, muitos deles com apenas um ou dois policiais de plantão.

Para José Lucas Souza Egueis, presidente da ACAP-PMMT, a omissão do Estado representa risco à vida da população e desrespeito aos concursados. “Embora sejamos 300 na associação, temos mais de mil aprovados no último concurso que exigem respeito do governo. Não se faz segurança pública com gambiarra, propaganda e marketing. O governo insiste em improvisos enquanto os aprovados esperam a nomeação para servir à sociedade”, afirma.

Em vez de convocar concursados, o Estado tem optado por medidas paliativas, como a contratação de temporários e a sobrecarga da tropa com jornadas extraordinárias. Apenas em 2025, foram destinados R$ 5,8 milhões mensais para o pagamento de horas extras, valor suficiente para empregar quase mil soldados de carreira. Há casos em que policiais chegam a ultrapassar 390 horas de trabalho por mês, o dobro do limite legal. Esse modelo, além de caro e ineficiente, tem provocado adoecimento físico e psicológico, afastamentos e até suicídios dentro da corporação, conforme O Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

A advogada Patrícia Timm, aprovada no concurso, traduz em sua experiência pessoal a frustração de centenas de famílias. “Dediquei cinco anos da minha vida a essa preparação, fiz o teste físico empurrando a cadeira de rodas da minha filha, de 6 anos. É doloroso viver a insegurança de não ser chamada mesmo após tantos sacrifícios. É uma injustiça como cidadã, mãe e mulher.”

Para os advogados Pedro Taques e Murilo Gonçalves, do escritório AFG & Taques, a insistência do Estado em soluções precárias demonstra a violação clara de princípios constitucionais, já que mantém milhares de aprovados aguardando a nomeação, candidatos que dedicaram anos de suas vidas acreditando em um concurso público sério. 

“Além disso, o Estado sistematicamente tem optado, nos últimos seis anos, por um modelo ineficiente e oneroso de gestão pública: gasta milhões em horas extras, sobrecarrega a tropa, quando poderia empregar soldados efetivos, garantindo segurança contínua e estabilidade ao serviço público”, avaliam os advogados.

A ação judicial destaca que a situação já foi denunciada por câmaras municipais, pela OAB, por parlamentares e pelo Ministério Público, que ajuizou ação civil pública em Juína exigindo a nomeação de policiais. Entre as demandas oficializadas judicialmente estão: apresentação imediata de um plano de nomeação; suspensão de contratações temporárias enquanto houver concurso vigente; e acompanhamento da crise da segurança nos municípios mais afetados.

“Mato Grosso está perdendo a guerra contra o crime organizado. Facções, feminicídios, cemitérios clandestinos e o aumento da criminalidade mostram que não há mais tempo a perder. O caminho constitucional é claro: convocar os aprovados e recompor o efetivo da PM. Estamos prontos e aptos para servir à sociedade mato-grossense”, conclui José Lucas Souza Egueis.

Em julho, o escritório AFG & Taques já havia protocolado representações de natureza externa denunciando a situação a diversos órgãos estaduais, entre eles: Tribunal de Contas do Estado, Assembleia Legislativa, prefeituras municipais e também à Procuradoria-Geral de Justiça.

MAPA DA VIOLÊNCIA

·       Homicídios: taxa de 31,7 mortes violentas por 100 mil habitantes em 2023, a maior da Região Centro-Oeste e 8ª no ranking nacional.

·       Feminicídios: 2,5 por 100 mil mulheres, mais que o dobro da média nacional - Mato Grosso lidera o país nesse tipo de crime.

·       Estupros: Sorriso registrou 113,9 casos por 100 mil habitantes, o maior índice do Brasil.

·       Comparativo nacional: a Paraíba, com território 16 vezes menor, possui 8.865 policiais, número superior ao de Mato Grosso, que tem apenas 7.132.