A prefeita de Cáceres, Eliene Liberato Dias, formalizou nesta terça-feira, 24 de fevereiro, a prorrogação da validade dos concursos públicos 01/2024 e 02/2024 através do Decreto nº 118. A medida atende diretamente a uma recomendação apresentada pelo vereador Cézare Pastorello (PT) em janeiro e aprovada pela Câmara Municipal no início do mês.

Com o prazo de validade agora estendido por mais dois anos, até julho de 2028, a prefeitura garante que o investimento público realizado para a contratação da banca UFMT e a logística das provas não seja desperdiçado, respeitando o esforço dos candidatos que já foram aprovados por mérito.

Pastorello fundamentou sua proposta na necessidade de garantir a eficiência administrativa, lembrando que o Tribunal de Contas de Mato Grosso orienta os órgãos públicos a aproveitarem os classificados sempre que houver carência de pessoal e vagas livres.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 837.311 (Tema 784), fixou a tese de que a Administração Pública não pode agir de forma arbitrária ou imotivada ao preterir candidatos aprovados e classificados em favor de nomeações precárias ou terceirizadas.

Atualmente, o levantamento técnico indica a existência de diversas vagas no quadro permanente do município, especialmente em setores sensíveis como saúde e educação, tornando a prorrogação a única via que concilia o respeito ao erário com o dever de prestar serviços de qualidade.

Além de evitar o custo financeiro de novos editais, o decreto publicado hoje traz segurança jurídica e justiça social para centenas de famílias que aguardam a convocação, impedindo que a administração ignore essas expectativas legítimas para manter contratações temporárias ou precárias.

Este passo é um avanço significativo para que o povo cacerense seja servido por profissionais que entraram pela porta da frente do concurso público, fortalecendo a democracia e a continuidade das políticas públicas na nossa cidade.