Matéria autoriza prefeitura a contratar financiamento junto à Caixa para construção de UBS, CAPS e Hospital Municipal; prazo para viabilizar o projeto junto ao Governo Federal terminava nesta segunda-feira (17/08)

A Câmara de Cáceres aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária da manhã desta segunda-feira (17/08), o Projeto de Lei nº 23/26, que autoriza a prefeitura a contratar empréstimo de R$ 26,049 milhões junto à Caixa Econômica Federal para obras estruturantes na área da saúde.

Os recursos fazem parte do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) do Governo Federal e têm como objetivo a construção de:

4 Unidades Básicas de Saúde (UBS);

1 Centro de Atenção Psicossocial (CAPS);

1 hospital municipal.

Os parlamentares foram unânimes em destacar a importância do projeto para a população, especialmente para as pessoas que mais precisam dos serviços da saúde pública. Durante os debates, os vereadores reforçaram que saúde pública é um direito fundamental e que todo o recurso para a construção dessas benfeitorias será muito importante para o município.

Hospital Municipal é um dos destaques

Um dos pontos centrais do projeto é a proposta de construção do Hospital Municipal. Conforme a matéria, a unidade atenderá duas demandas principais: o encaminhamento de pacientes que necessitam de clínica médica e leitos hospitalares e que hoje ficam internados na UPA, e a questão da maternidade, já que as mães fazem o pré-natal nas UBS, mas precisam se deslocar ao anexo do Hospital Regional para o parto, muitas vezes sem o acompanhamento necessário.

Pelo projeto, o hospital será construído na área do antigo Hospital Bom Samaritano, com área total construída de 3.302 m². A unidade contará com centro obstétrico, centro cirúrgico, centro de diagnóstico por imagem, enfermarias masculina e feminina, capacidade para 25 a 30 leitos, ala separada para a maternidade e duas salas cirúrgicas.

Prazo e tramitação

A votação desta segunda-feira marcou o último dia para aprovação do projeto. Se a Câmara não aprovasse a matéria, o município perderia o prazo para viabilizar o empreendimento junto ao Governo Federal.

Antes de ir ao plenário, a medida passou pela análise de três comissões: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Saúde e Comissão de Finanças. Todas deram parecer pela legalidade da matéria.

Emendas rejeitadas

A sessão também foi marcada pela discussão em torno de emendas apresentadas pelo vereador Jerônimo Gonçalves. O parlamentar protocolou seis emendas ao projeto, voltadas à transparência, incluindo a divulgação do plano de aplicação e das metas de pagamento no portal da transparência, o envio de cópia integral do contrato com a Caixa à Câmara em até 30 dias após a assinatura e o estudo de viabilidade operacional do hospital antes do desembolso dos recursos.

As emendas, no entanto, não foram recebidas. A CCJ argumentou que o vereador não teria cumprido o rito formal de protocolo junto à comissão, tendo entregue as propostas "de forma informal, desprovida de autuação oficial de protocolo e sem o preenchimento dos requisitos indispensáveis fixados na legislação regimental desta Casa".

Pelo Regimento Interno da Câmara, o recebimento de emendas pode ocorrer por duas vias, previstas nos incisos I e II do artigo 200. Além da formalização junto à CCJ, seria possível o recebimento caso o vereador conseguisse a assinatura de um terço dos parlamentares, o equivalente a cinco vereadores. Jerônimo, contudo, não obteve o número suficiente de assinaturas. Além da própria, ele só conseguiu mais duas assinaturas: as dos vereadores Cézare Pastorello (PT) e Marcos Ribeiro (PSD).

Em seu parecer, a CCJ também destacou: "A entrega individual e informal da minuta impede o seu recebimento formal no âmbito da CCJTR como proposição emenda válida, razão pela qual o Parecer nº 234/2026 desta Comissão aprovou a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 023/2026 restringindo-se à matéria original, reservando a análise das emendas para momento oportuno".

A discussão sobre as emendas tomou boa parte da sessão, com os vereadores debatendo a validade, a legalidade e os aspectos técnicos das propostas.

Outras proposituras

Os parlamentares também aprovaram dezenas de proposituras, entre indicações e requerimentos, voltados a áreas como saúde, educação, saneamento básico, infraestrutura e serviços urbanos. Os pedidos incluem limpeza de ruas, patrola e cascalhamento de vias em bairros da cidade, principalmente na região periférica.

Todas as proposituras debatidas durante a sessão podem ser conferidas por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), pelo link: SAPL - Câmara Municipal de Cáceres