Quem passa pela Rua Padre Cassemiro, em Cáceres, e se depara com o canteiro de obras do Fort Atacadista paralisado costuma ouvir o comentário genérico de que "a Justiça embargou tudo". Essa leitura superficial, no entanto, esconde uma realidade técnica complexa. O travamento do empreendimento não decorre de uma única canetada, mas de três ações judiciais distintas. E é exatamente ao mergulhar nesses detalhes que o vereador Cézare Pastorello (PT) construiu uma proposta que será votada na Câmara Municipal na próxima quarta-feira (21), para destravar o processo e fazer o Município assumir sua responsabilidade.

A "Rua C" já está pacificada: o acordo na Ação Civil Pública O primeiro desses três processos é a Ação Civil Pública (nº 1005232-67.2026.8.11.0006), movida pelo Ministério Público. O foco aqui era a famosa "Rua C", uma via de 1.131,50 m² que só existia no papel desde 1981 e que teria sido invadida pela obra.

Neste caso específico, a questão de interesse público já está praticamente equacionada e pacificada. Não houve ordem de paralisação por parte da juíza e, em audiência pública, houve uma proposta de solução consensual, que foi já aceita pelo MP, para que a empresa faça uma compensação urbanística, revitalizando praças e espaços públicos em troca da rua fantasma.

A "disputa entre particulares"

Se a Rua C está resolvida, por que a obra parou? A real paralisação decorre de outros dois processos, que tramitam na 2ª Vara Cível:

1. Ação Reivindicatória (nº 1006267-96.2025.8.11.0006): Onde um proprietário alega ser dono do Lote 06 e acusa a obra de avançar sobre seu terreno.

2. Ação Anulatória (nº 1013091-71.2025.8.11.0006): Que questiona a validade dos documentos de usucapião dos Lotes 04 e 05, onde o Fort está sendo erguido, com liminar travando o imóvel.

Até agora, o discurso da Prefeitura e de parte do meio político era um só: "Estamos de mãos amarradas, isso é uma disputa privada patrimonial, o poder público não pode interferir".

A Prefeitura está no centro do problema

Foi justamente essa narrativa de "mãos amarradas" que Pastorello implodiu com a indicação apresentada nesta segunda-feira (19). Com base em um levantamento minucioso, o vereador provou que a Prefeitura não é mera espectadora, mas parte do problema, e por isso tem o dever de entrar no processo.Pastorello escancarou a contradição do Executivo: como a Prefeitura diz que o problema é "dos outros" se ela mesma cobrou IPTU do morador por cinco anos, e, ao mesmo tempo, aprovou as plantas do Fort Atacadista e embolsou R$ 64.188,41 em taxas de alvará?

A inércia é ainda mais grave porque a gestão municipal tem documentos comprovando a sobreposição de áreas desde julho de 2025. Ou seja, sabia da confusão há 15 meses e lavou as mãos. O alerta de Pastorello é claro: a perícia topográfica autorizada pelo juiz está prestes a começar. Se o perito fizer as medições sem os mapas originais e a assistência de um engenheiro da Prefeitura, o Município pode ser condenado a pagar indenizações milionárias por ter emitido licenças e cobrado impostos de forma errada.

O preço da especulação e a urgência dos empregos

Para garantir que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) atue sem desculpas burocráticas, Pastorello protocolou a sua Indicação já com um modelo de minuta jurídica pronta. A Prefeitura só precisa assinar e ingressar no processo.

Todo esse emaranhado fundiário confirma um alerta sistemático feito por Pastorello durante a tramitação do Plano Diretor. A cidade está pagando um preço altíssimo por décadas de especulação imobiliária, que manteve grandes áreas centrais vazias e com documentações nebulosas. Quando um grande investimento como o Fort Atacadista tenta se instalar para gerar renda, acaba tropeçando nesse passado desordenado.

Com a votação da proposta de Pastorello marcada para o dia 21, a expectativa é de aprovação por todos os vereadores. O recado é um só: garantir segurança jurídica para resolver de vez a disputa, proteger o caixa da Prefeitura contra indenizações e destravar a obra que vai gerar as centenas de empregos que as famílias trabalhadoras de Cáceres tanto precisam.