O Tribunal de Justiça determinou na quinta-feira (30) que a Prefeitura de Cáceres, sob Túlio Fontes (DEM), reassuma os serviços de saneamento básico da cidade. A gestão havia ingressado com agravo de instrumento pedindo que os serviços não fossem de responsabilidade do município, mas não obteve êxito. Conforme a decisão do TJ, também fica suspenso pagamentos pelos serviços da Nortec Consultoria, Engenharia e Saneamento, que era responsável pelo abastecimento de água e esgoto. A desembargadora Cleuci Terezinha Chagas, ao determinar que o município terá que providenciar, em um prazo máximo de 120 dias, o Plano de Saneamento Básico, ressaltou que o contrato realizado com a empresa Nortec é alvo de ilegalidades apuradas pelo MPE, com irregularidades que causam prejuízos ao erário, além de ineficiência nos serviços prestados aos usuários. Além disso, foram constatadas outras irregularidades referentes ao não cumprimento das cláusula, tal como a não recuperação asfáltica resultante das ligações de água, já que o serviço era realizado pela secretaria de Obras. Também foi identificado falta de manutenção, execução e conservação do serviço de esgotamento sanitário. Relatora do agravo, Maria Erotides Kneip Baranjak, em seu voto, argumentou que o município teve tempo suficiente para o cumprimento das determinações legais, bem como a aprovação do plano de saneamento. Já o autor da ação, promotor André Luís de Almeida justificou que o MP acionou o município porque a contratação não atendeu às exigências estabelecidas pela legislação. “A prestação dos serviços de saneamento básico, como água e esgoto, somente podem se realizadas por concessão ou permissão, fato que não ocorreu em Cáceres. No município, a delegação dos serviços se deu por gerenciamento”, diz trecho do documento. O membro do MP ressaltou ainda que não houve a elaboração do plano de saneamento básico e realização de audiências públicas na cidade.