Empreiteira afirma ter mais de R$ 1 milhão para receber do Estado, que estaria desrespeitando a ordem cronológica de pagamento

A Primus Incorporação e Construção Ltda interpôs uma representação de natureza externa no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) denunciando que o Governo do Estado não vem respeitando a ordem cronológica de pagamentos por serviços prestados ao Poder Executivo. A organização é responsável pela construção da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres (222 km de Cuiabá). O projeto existe desde os anos 1990 e, de lá para cá, nenhum governador conseguiu tira-lo do papel.

Em determinação publicada nesta terça-feira (6), o TCE-MT reconheceu que o objetivo da organização é, na verdade, receber os pagamentos pelo Poder Executivo que estão em atraso. A decisão revela que deveria extinguir o processo sem a sua resolução uma vez que a empresa não atende “interesses privados”.

“Desse modo, se trata de matéria fora da esfera de competência deste Tribunal, pois configura interesse privado, restando ausente o requisito do artigo 219, II do RITCE-MT. Quanto à quebra da ordem cronológica de pagamento, a Equipe Técnica informou que a Representante não trouxe nenhum indício ou prova dessa irregularidade, apenas relatou sobre seus próprios créditos, que são controvertidos e cuja controvérsia não cabe aqui dirimir”, diz trecho da decisão.

Em maio deste ano a Primus Incorporação e Construção suspendeu as obras na ZPE de Cáceres reclamando de uma dívida de R$ 1.148.125,12. Ao todo, a organização deveria receber R$ 16 milhões pelo projeto. O valor refere-se às medições de outubro de 2017 a maio de 2018.

ZPE

A zona aduaneira de Mato Grosso é aguardada há quase três décadas e deveria ser feita por meio de uma cooperação entre a Secid e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec-MT). Instalada em posição estratégica em Mato Grosso, que facilita a logística pela via fluvial, ligando o Estado a outros centros produtores e exportadores, a ZPE tem como principal objetivo promover o desenvolvimento econômico com a criação de empregos, atração de investimentos e aumento da competitividade das exportações.

Dentro do primeiro módulo do complexo aduaneiro (de exportação) serão instalados a sede da Administradora da ZPE (Azpec), restaurante, postos de controle de pedestres e de veículos, galpão de armazenagem, além de postos do Ministério da Agricultura e da Receita Federal para facilitação do processo de exportação. A obra possuirá área total de 239,68 hectares e será dividida em cinco módulos, com espaço para abrigar até 230 indústrias.

A escolha de Cáceres para a construção da zona aduaneira deve-se à sua localização estratégica, que possibilita o transporte dos produtos via Oceano Pacífico, localizado a 1.700 km de distância do município. As ZPE’s são distritos industriais que possibilitam a comercialização de mercadorias com isenção fiscal. As empresas instaladas nesses locais têm a produção voltada ao comércio exterior.