Em Sessões Extraordinárias na manhã da última sexta-feira (25), os vereadores da Câmara Municipal de Cáceres aprovaram por unanimidade quatro projetos de lei, sendo três do Executivo e um do Legislativo.
Confira-os abaixo (clique na descrição de cada projeto para ler seu texto na íntegra):

 
>>> Referente ao terceiro projeto, que tem como objetivo estabelecer como lei um recuo mínimo de 3 metros para as duas frentes de imóveis de esquina (ou seja, imóveis que ocupam as duas esquinas do mesmo lado de um quarteirão deverão obedecer o limite de 3 metros de distância entre sua construção e a via pública), a Comissão de Transporte, Urbanismo, Serviço e Obras Públicas criou uma emenda ao Art. 3º.

A emenda isenta da obrigatoriedade de adequação os proprietários de imóveis que realizaram e finalizaram obras de expansão (tais como varandas e garagens) antes da aprovação desta lei, não podendo em hipótese alguma a administração negar a sua regularização - desde que estes proprietários não tenham, em aberto, notificações de infração emitidas pelo município anteriormente.

O vereador José Eduardo Torres relatou questionamentos de proprietários de imóveis antigos, construídos quando não havia esta nova delimitação, que se mostraram preocupados quanto a serem obrigados a demolir parte de suas construções para obedecer à lei. Ele e o vereador Cézare Pastorello elaboraram que o projeto já terá efeito retroativo para todos os cidadãos que tinham imóveis dentro dessa condição. O vereador Jerônimo Gonçalves enfatizou, no entanto, que quem foi notificado e não realizou as adequações deverá realizá-las já seguindo a lei atualizada.

>>> Referente ao quarto projeto, o vereador Jerônimo explicou que se trata de uma iniciativa de membros do Comitê Municipal de Covid-19, baseada em indícios de que muitos munícipes infectados e que receberam ordens de isolamento domiciliar deixam de respeitá-la, frequentando as ruas e estabelecimentos da cidade normalmente ou recebendo visitas, colocando assim outras pessoas em risco. Jerônimo enfatizou que, com o novo Coronavírus, é preciso ser consciente e responsável não só quanto à própria saúde, como também quanto à integridade de todos ao nosso redor.

A Comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação criou uma emenda ao Art. 1º deste projeto, estabelecendo que a fiscalização adicional será feita por agente responsável designado especificamente para a tarefa. O Presidente da CCJ, vereador Pastorello, explicou que a emenda amplia a competência de fiscalização para permitir que, além da Vigilância Sanitária, mais agentes designados possam garantir o cumprimento da lei.