A Câmara de Cáceres esteve representada no evento "Diálogo Acadêmico", que discutiu os impactos socioambientais da Lei Estadual 12.197/2023, conhecida como "Lei do Transporte Zero", sobre a comunidade pesqueira tradicional pantaneira. O debate ocorreu na noite de quinta-feira (12/03), no Fórum de Cáceres.

O Poder Legislativo foi representado pelo presidente da Casa, vereador Flávio Negação (MDB); e pelo segundo secretário da Mesa Diretora, vereador Cézare Pastorello (PT). Os parlamentares destacaram a importância de a Câmara acompanhar o tema, dado que Cáceres é uma cidade ribeirinha e a lei impacta significativamente pescadores amadores que dependem do pescado para alimentação e renda familiar.

O presidente Flávio Negação enfatizou que a Câmara "estará de portas abertas para debater a situação, seja nas sessões ordinárias ou em audiências públicas, ouvindo especialistas e a população, com o objetivo de fiscalizar e propor leis que atendam principalmente quem mais precisa".  

Já o vereador Cézare Pastorello argumentou que a manutenção da lei fere tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, e defendeu que o STF a declare inconstitucional, pois coloca famílias pantaneiras em situação de insegurança alimentar e apagamento cultural.

O evento contou com palestras de professores doutores que apresentaram estudos sobre os efeitos da lei, em vigor desde 1º de janeiro de 2024. A norma proíbe, por cinco anos, o transporte, armazenamento e comercialização de pescado proveniente dos rios de Mato Grosso, permitindo apenas a modalidade "pesque e solte", exceto durante o período de defesa da piracema.

Os acadêmicos apontaram que a legislação gera problemas raciais e sociais, uma vez que atinge sobretudo populações já vulneráveis, com menos acesso a serviços públicos. Especialistas presentes argumentaram que a pesca tradicional não é a principal ameaça aos estoques pesqueiros, citando como fatores de impacto mais relevantes as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), que fragmentam habitats e alteram o fluxo natural dos rios.

A lei foi proposta pelo Governo do Estado com o argumento de promover a recuperação dos estoques pesqueiros, mas segue gerando polêmica entre as comunidades ribeirinhas de Mato Grosso.