Audiência pública termina sem encaminhamentos efetivos pela derrubada da Lei

Deputado que votou pela proibição da pesca assume que os parlamentares sabiam dos prejuízos quando aprovaram o Cota Zero. Governador em exercício e pré-candidato à reeleição vai pessoalmente à audiência pública para ouvir o que já foi dito por mais de três anos. Empresários do turismo e pesca esportiva ganham aplausos nos relatos sobre os lucros obtidos nos últimos anos, enquanto pescadoras e pescadores artesanais choram. Isso é um resumo do que foi a audiência pública da última sexta-feira (22), em Cuiabá, que tratou dos impactos da Lei 12.434/24. A possibilidade de revogação nem chegou a ser cogitada. No final, promessas vazias e uma tentativa de solução que não resolve o ponto mais crítico do problema.

Para o secretário executivo do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), Herman Oliveira, a audiência serviu mais para cumprir protocolos regimentais da Lei em vigência do que propositiva para recuperar os impactos socioeconômicos às comunidades ribeirinhas, colônias de pesca e comércio local. A prova disso, segundo ele, foi a decisão anunciada pelo governador Otaviano Pivetta, de reabrir o Repesca (Registro Estadual de Pescadores Profissionais), atualmente com 2.172 pessoas cadastradas, e a criação de um grupo de trabalho para apresentação de uma nova proposta sobre a pauta. A informação extraoficial é de que seria de uma lista ainda mais reduzida, com três espécies liberadas por bacia. O prazo para a conclusão é de 15 dias. 

“O governador fingiu que teve uma ideia de improviso e em solidariedade aos pescadores. A questão do cadastro de pescadores não é o maior dos problemas, até porque há incertezas do ponto de vista previdenciário. A ALMT promoveu várias reuniões pelo Observatório da Pesca e não chegou a uma conclusão ou encaminhamento relevante. Como um novo GT composto pelos mesmos deputados pode apresentar alguma solução?”, questiona.

Dos 24 deputados estaduais, a audiência pública contou com a presença de três parlamentares. O deputado Wilson Santos (PSD), que propôs a discussão, Carlos Avallone (PSDB), que soltou a inacreditável fala “quando aprovamos a lei, nós sabíamos que a vida de vocês ia passar por dificuldades”, e Eduardo Botelho (MDB), presidente da Comissão de Meio Ambiente. Em uma sala virtual da ALMT, pesquisadores e especialistas na pauta foram ignorados e não puderam fazer as suas intervenções.

Entre os corredores do auditório da ALMT, vaias e contestações dos dois lados. Enquanto pescadoras e pescadores artesanais ouviam com indignação e lágrimas nos olhos sobre os ganhos do setor produtivo com o Cota Zero, pessoas comuns e que não vivem do pescado, vestidas com camisetas distribuídas por empresários da pesca esportiva, gritavam a qualquer momento e sem qualquer argumento. Uma cena grotesca e que evidencia a desigualdade social, em que somente um setor, já economicamente estruturado e beneficiado, tem alcançado lucros.

Interrompido durante a sua fala com a chegada do governador Otaviano Pivetta (Republicanos), o pescador Moacir Carvalho, presidente da colônia Z11 de Poconé, fez um apelo emocionado para que tivesse de volta o seu direito de ofício herdado de tantas gerações, assim como a maioria do povo da pesca. “Somos dignos do nosso trabalho. Não somos predadores, somos trabalhadores. Faço um apelo para que as nossas famílias possam voltar a ser felizes. Só queremos voltar a trabalhar”, disse.

A entrada do governador no auditório da ALMT aumentou o tom eleitoreiro e político da audiência. Cercado de fotógrafos e membros da sua equipe, Pivetta sentou-se ao lado de pescadores, sinalizou que os escutava, acenou para fotos e sorrisos ao mesmo tempo que o coro era de “Revoga, revoga!”. Ao dizer que é “leigo” da pauta, afirmou estar convicto de que o Cota Zero trouxe prejuízos, mas não assumiu compromissos por parte do Executivo. A tarefa ficou mais uma vez com órgãos estaduais e parlamentares que há três anos pouco fazem pelo segmento da pesca artesanal.

“Apesar de todo o esforço do governo do estado e da ALMT em retirar a dignidade dessas pessoas, não vi ninguém quebrado, ou desanimado. Pelo contrário, eles foram lutar por seus direitos. Ainda estão fortes e nos dão força para continuar essa luta. Mesmo com toda a cena política e palco eleitoral que tentam fazer, a luta para derrubar o Cota Zero é fruto da resistência e persistência desse povo”, acrescenta Herman Oliveira, do Formad.  

Inconstitucionalidade em julgamento

Aprovada em junho de 2023, a Lei 12.434/24 é pauta de três ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator é o ministro André Mendonça que pouco tem se movimentado para dar prosseguimento ao julgamento e, até hoje, não emitiu o seu parecer. A legislação em vigência proíbe o armazenamento, comércio e transporte de 12 espécies de peixes em Mato Grosso até 2028. 

O Formad está entre as organizações da sociedade civil aceitas como amicus curiae no processo, oportunizando à rede que contribua com argumentação jurídica e técnica nas ações junto ao Supremo. Entre os objetivos está a comprovação dos impactos socioambientais causados pela Lei, além da cobrança de estudos científicos que atestem a redução ou aumento do estoque pesqueiro nas bacias mato-grossenses.

A audiência pública pode ser acessada na íntegra, pelo canal da ALMT no Youtube. Confira: https://www.youtube.com/watch?v=HQzeux-rKUw