Na última segunda-feira, 29 de junho, a Câmara Municipal de Cáceres deu um passo definitivo para alterar a matriz econômica da cidade. A aprovação do projeto de lei que autoriza a concessão onerosa para a construção e exploração de um hangar público no Aeroporto Nelson Martins Dantas transcende a infraestrutura de aviação. Na prática, é a decisão estruturante que faltava para conectar o município aos investimentos do ecoturismo pantaneiro e ao potencial de consumo do recém-estabelecido regime de free-shops.

O sítio aeroportuário vivencia um momento de modernização histórica. Após receber cerca de R$ 12,1 milhões em investimentos que resultaram na homologação da pista para 1.600 metros, pavimentação e balizamento noturno, o aeroporto esbarrava em uma limitação severa: a ausência absoluta de um hangar público adequado. Essa deficiência operava como uma barreira logística, inibindo a fixação de rotas comerciais regulares e afugentando a aviação geral de grande porte.

O diagnóstico levado ao debate pelo mandato do vereador Cézare Pastorello (PT) expôs o custo dessa lacuna para o bolso do cacerense. O Pantanal Norte, pólo de pesca esportiva e turismo de natureza, atrai um fluxo constante de proprietários de aeronaves de alta renda. Sem abrigo seguro contra intempéries e sem suporte de rampa no aeroporto local, esses operadores deixam de pernoitar na cidade, evadindo divisas diretamente para a capital do Estado. A construção do hangar reverte essa lógica, permitindo que a riqueza gerada pelo turismo fique no município.

Conectividade a serviço dos free-shops e do comércio fronteiriço

O desenvolvimento econômico exige infraestrutura interligada. A aposta na instalação de free-shops, viabilizada pelo Regime Cidades Gêmeas na fronteira com a Bolívia, depende intimamente da capacidade logística da cidade. Executivos, investidores e o transporte de mercadorias de alto valor agregado demandam agilidade.

E como isso afeta o cacerense que vive longe da pista de pouso? Diretamente na geração de empregos e na atração de capital. O desenvolvimento do nosso comércio fronteiriço, impulsionado pela Zona de Processamento de Exportação (ZPE) e pela iminente operação dos free-shops, exige conectividade rápida. Executivos e mercadorias de alto valor não operam no ritmo das rodovias lentas. Ter um aeroporto estruturado é o passaporte para que grandes investidores olhem para Cáceres como um polo viável.
Inteligência administrativa e blindagem do patrimônio

O modelo jurídico aprovado (PL 012/2026), originário do Executivo, espelha a estratégia de governança preventiva proposta anteriormente na indicação parlamentar de Pastorello. Trata-se de uma concessão de uso de bem público com encargos. O município desonera-se integralmente dos altos custos de construção e manutenção da estrutura, transferindo o investimento para o parceiro privado. Em contrapartida, a prefeitura passa a auferir receitas acessórias por meio do preço público da outorga e da arrecadação ativa de ISSQN sobre os serviços aeroportuários e de hangaragem instalados no local.

A medida aprovada prepara Cáceres para o cenário federal. Com o aeroporto incluído no bloco de concessão do Programa AmpliAR, vinculado ao Aeroporto Internacional de Brasília, o leilão está previsto para dezembro de 2026. Ao organizar seu espaço de solo de forma autônoma e antecipada, o município protege seu patrimônio e eleva o valor estratégico do sítio aeroportuário perante os futuros investidores internacionais.

O que a aprovação deste dia 29 entrega à população é a conversão de uma área subutilizada em um ativo real e permanente de geração de emprego, renda e conectividade para a fronteira. O projeto aguarda a sanção da Prefeita Eliene Liberato.
A proposta do vereador com estudo sobre as potencialidades do Aeroporto Nelson Martins Dantas pode ser lida aqui:
https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/11300/i_-_2026_40_-_eliene_-_hangar_aeroporto.pdf