O presidente da Câmara Municipal de Cáceres, vereador Flávio Negação, diante da repercussão envolvendo o reajuste de 19,89% nas tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, vem a público prestar esclarecimentos à população cacerense sobre a participação do Poder Legislativo no processo.

A Câmara Municipal esclarece que o reajuste de 19,89% não foi submetido à apreciação ou votação do Plenário da Casa de Leis. Dessa forma, não houve deliberação dos vereadores para autorizar ou aprovar o percentual anunciado.

O esclarecimento se faz necessário para que a população tenha conhecimento sobre as atribuições de cada instituição envolvida no processo e, principalmente, para evitar que a decisão referente ao reajuste seja equivocadamente atribuída ao Poder Legislativo Municipal.

ENTENDA O PROCESSO

Conforme informações divulgadas pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Mato Grosso (ARIS-MT), o procedimento referente ao reajuste tarifário foi conduzido no âmbito da regulação dos serviços de saneamento. O pedido de recomposição tarifária de 19,89% foi apresentado pela Autarquia Serviço de Saneamento Ambiental de Cáceres - Águas do Pantanal, sendo posteriormente submetido às etapas do procedimento regulatório.

 Como parte desse processo, a ARIS-MT realizou, no dia 24 de agosto de 2026, das 9h às 11h, a Audiência Pública nº 001/2026, no Auditório da Fundação FAESPE, localizado na Rua Comandante Balduino, região central de Cáceres. A audiência teve como finalidade apresentar e discutir a proposta de reajuste tarifário dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, reunindo representantes da ARIS-MT, Águas do Pantanal, Poder Público, Câmara Municipal, usuários e demais interessados.

A Câmara Municipal ressalta que a participação de representantes do Poder Legislativo na audiência pública não significa aprovação do reajuste pela instituição. A audiência constitui instrumento de participação, transparência e debate público e não se confunde com a apreciação e votação de matérias pelo Plenário da Câmara.

NÃO HOUVE VOTAÇÃO NA CÂMARA

Para que não haja dúvidas, a Câmara Municipal de Cáceres reforça que não houve projeto de lei submetido ao Plenário para aprovação do reajuste de 19,89% e não houve votação dos vereadores autorizando esse percentual.

A decisão referente ao reajuste ocorreu no âmbito do procedimento regulatório conduzido pela ARIS-MT, conforme as informações oficiais divulgadas sobre o processo. O Poder Legislativo considera fundamental esclarecer essa distinção, especialmente diante do impacto que alterações tarifárias podem representar no orçamento das famílias, dos comerciantes, das empresas e dos demais usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Cáceres.

CÂMARA EXERCERÁ SUA FUNÇÃO FISCALIZADORA

O fato de o reajuste não ter sido submetido à votação do Legislativo não afasta as atribuições fiscalizadoras da Câmara Municipal. Dentro de suas competências institucionais, os vereadores podem acompanhar os desdobramentos do reajuste, solicitar informações e documentos aos órgãos competentes, apresentar requerimentos, promover debates e utilizar os demais instrumentos legislativos de fiscalização disponíveis.

A Presidência da Câmara reforça que o Legislativo permanecerá atento às questões relacionadas à prestação dos serviços públicos que impactam diretamente a vida da população.

A Câmara Municipal de Cáceres reafirma seu compromisso com a transparência, a informação pública, a fiscalização e o respeito ao cidadão, mantendo a população devidamente informada sobre os assuntos de interesse coletivo.