Termo assinado pelo Estado entrega à empresa o transporte intermunicipal da região de Cáceres sem licitação e sem data final definida.

O governo de Mato Grosso entregou à Expresso Itamarati a operação do transporte coletivo rodoviário intermunicipal na região de Cáceres, em regime de autorização precária, com valor estimado em R$ 44.092.600,19. O termo foi assinado em 31 de agosto e publicado nesta terça-feira (1º) no Diário Oficial do Estado. Assinam o documento a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, a empresa e a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados, a Ager-MT.

O prazo é de seis meses, contados a partir de 30 dias após a emissão da ordem de operação precária. O documento prevê, porém, prorrogação automática até a emissão de nova ordem decorrente de chamamento público emergencial ou de licitação. Como nenhum dos procedimentos está concluído, o termo não estabelece uma data final para a operação.

A autorização cobre a categoria básica do mercado intermunicipal de transporte identificado como MIT 5, correspondente à região de Cáceres. A categoria básica atende às linhas convencionais, com paradas nos municípios ao longo do percurso.

O valor estimado corresponde a 50% do previsto em um item do termo de referência elaborado pela própria secretaria. O extrato não explica o critério utilizado para essa proporção. Também não informa o número de linhas, a quilometragem, a frota exigida, o valor da outorga, a tarifa autorizada nem quantos municípios serão atendidos.

A autorização precária permite a manutenção temporária do serviço sem contrato regular de concessão ou permissão. A delegação pode ser revogada e dispensa licitação.

Os contratos antigos de concessão do transporte intermunicipal de Mato Grosso estão vencidos há cerca de duas décadas. Em 2007, o Estado firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público estadual e a Ager-MT, comprometendo-se a reestruturar e licitar o sistema. Desde então, o serviço tem sido mantido por dispensas emergenciais, chamamentos públicos e autorizações precárias, enquanto licitações foram suspensas, revogadas ou judicializadas.

Em outubro de 2024, segundo o Diário do Transporte, a Expresso Itamarati foi habilitada na concorrência pública para a categoria básica da região de Cáceres e Pontes e Lacerda. A companhia integra o Grupo Comporte, controlado pela família de Constantino de Oliveira, e mantém base operacional em Cáceres.

Em 1º de junho deste ano, o Estado publicou portaria conjunta criando uma comissão especial de contratação para conduzir as licitações do sistema intermunicipal. O ato foi assinado pelo secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira e Silva, e pelo presidente da Ager-MT, Luis Alberto Nespolo.

O extrato publicado não informa a data prevista para o início da operação nem quando será emitida a ordem que inicia a contagem do prazo.