Como não poderia ser diferente, o embargo das obras do Fort Atacadista foi um dos principais assuntos da sessão ordinária desta quarta-feira (21/10). O tema, que está em voga na cidade, pautou o debate dos parlamentares, que buscam formular entendimentos e propor soluções jurídicas e políticas para o município.

A mobilização do plenário resultou na aprovação de medidas oficiais cobrando ações firmes do Executivo e na manifestação contundente dos parlamentares sobre os impactos da paralisação.

Cobrança por intervenção e auditoria documental

Uma das propostas apresentadas foi a Indicação nº 621/26, do vereador Cézare Pastorello (PT), que exige que a Prefeitura atue como polo ativo no processo judicial que embargou a obra. Pastorello argumenta que o município não só tem a possibilidade, mas a obrigação de intervir, dada a gravidade de uma possível fraude.

"Se eu tenho dois alegados proprietários de uma mesma área, um dos dois está mentindo", cravou o vereador. Ele lembrou que o ordenamento do terreno passou pelo crivo técnico da Prefeitura, pela regularização do REURB e pelo registro cartorário via usucapião extrajudicial. "Que a população entenda que estamos cumprindo o nosso papel desde o primeiro dia que foi instalado o canteiro", completou. (Leia a indicação na íntegra: https://sapl.caceres.mt.leg.br/materia/11862)

Na mesma linha de fiscalização, o plenário aprovou por unanimidade o Requerimento nº 160/26, do vereador Pacheco Cabeleireiro (PP). O documento exige o levantamento de todo o histórico da área, incluindo pagamentos de IPTU, licenciamentos e a comprovação das benfeitorias que justificaram o usucapião original. Pacheco justificou o pedido lembrando da disparidade de tratamento: "Cidadãos comuns, por um ou dois atrasos, são levados a protesto e à cobrança judicial com a perda de tudo", ponderou. (Leia o requerimento na íntegra: https://sapl.caceres.mt.leg.br/materia/11873)

Impacto econômico e combate à desinformação

Durante as falas, o vereador Rubens Macedo (UB) sugeriu que a Câmara e a Prefeitura acionem a Justiça em conjunto para pedir a liberação da obra. Ele alertou para o perigo de travar o desenvolvimento da cidade por conta da reivindicação de um terceiro desconhecido, lembrando que a folha de pagamento do Fort injeta R$ 600 mil mensais na economia local desde fevereiro.

O debate também abriu espaço para o repúdio à disseminação de fake news. Em sua fala, a vereadora Elis Enfermeira (PL) criticou a postura de influenciadores e páginas não profissionais que espalham desinformação para capitalizar a crise eleitoralmente. Ela repudiou as ilações que tentam jogar a população contra os parlamentares sem qualquer fundamentação. "Denúncia que chega dizendo que todos ou alguns [vereadores] estão recebendo propina para impedir o avanço das obras do Fort, eu discordo. Eu quero nomes e tem que ter provas para fazer uma denúncia", rebateu.

Por fim, o vereador Jerônimo Gonçalves (PL) reforçou que a Casa acompanha a pauta desde o princípio, citando que a Câmara já havia debatido leis para resolver o imbróglio anterior da obra (o caso da "Rua C"). "A Câmara Municipal tem buscado agir dentro da legalidade", frisou.

A pauta completa de deliberações desta quarta-feira pode ser conferida no link: https://sapl.caceres.mt.leg.br/sessao/pauta-sessao/657/.

ENTENDA O CASO: A disputa judicial que paralisa as obras do Fort Atacadista em Cáceres

A construção do Fort Atacadista em Cáceres, que prometia ser um dos maiores polos de geração de emprego e renda da cidade neste ano, transformou-se no centro de uma batalha nos tribunais. Atualmente, a obra encontra-se embargada pela Justiça, gerando apreensão entre os trabalhadores e na economia local. 

O atual embargo das obras, que vigora desde 13 de outubro, é o ápice de uma disputa de terras entre particulares. A área onde a estrutura está sendo erguida foi adquirida pelo Fort Atacadista do antigo proprietário, Elvio Ricardo, que mantinha o terreno escriturado em cartório há décadas, regularizado por meio de usucapião (instrumento legal que garante a propriedade a quem tem a posse contínua do bem).

No entanto, a posse passou a ser contestada por um terceiro, identificado como Jorge Luiz Rodrigues, que reivindica ser o verdadeiro dono histórico dos lotes.

A primeira tentativa: Ação Reivindicatória

A tentativa de Jorge Luiz Rodrigues de barrar o empreendimento começou no final de junho do ano passado, por meio de uma Ação Reivindicatória referente ao Lote 06 da Quadra B (Processo nº 1006267-96.2025.8.11.0006 – 1ª Vara Cível). Neste processo, o autor alegou que as obras e os tapumes do Fort estariam avançando sobre o seu lote. Ele pediu à Justiça a suspensão imediata da obra e que a empresa deixasse o local para que ele retomasse a área. A Justiça, contudo, indeferiu (negou) os pedidos de paralisação, e este processo segue tramitando em seu rito normal.

Ação Anulatória: O embargo efetivo

Como não conseguiu frear as máquinas com a ação reivindicatória, em dezembro, Jorge Luiz Rodrigues ingressou com uma nova ofensiva jurídica: a Ação Anulatória de Usucapião Extrajudicial (Processo nº 1013091-71.2025.8.11.0006 – 3ª Vara Cível). Foi por meio deste segundo processo que ele, enfim, conseguiu o embargo das obras no último dia 13 de outubro. Na ação, Jorge pede a anulação do documento de usucapião de Elvio Ricardo e exige o pagamento de indenização pelo fato da obra estar sendo construída em uma área que ele alega ser sua.

Prefeitura como interveniente

Diante do impasse entre particulares, a Prefeitura de Cáceres não pode atuar como parte principal (polo ativo) no processo, mas decidiu intervir para defender a regularidade da obra, uma vez que aprovou as plantas e recolheu IPTU.

O Procurador-Geral do Município, Luiz Fernando, explicou que o município ingressou na lide como interveniente — uma terceira parte interessada que auxilia o juiz com informações técnicas. "Vamos acompanhar a perícia da área com nossa parte técnica para demonstrar junto ao atual proprietário que está tudo certo, que o usucapião foi feito corretamente. Que ele vendeu o terreno ao Fort todo escriturado e regular", garantiu.

Outro obstáculo superado: Ação do Ministério Público

Toda essa disputa de terras ocorre logo após o empreendimento superar outro entrave. A obra já havia sido alvo de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (Processo nº 1005232-67.2026.8.11.0006 – 4ª Vara Cível / Fazenda Pública). No entanto, tal medida não gerou paralisação das obras.

O órgão alegava que a construção avançava sobre a "Rua C", via projetada nas plantas da cidade na década de 1980. Esse imbróglio inicial, contudo, já foi pacificado: o Fort Atacadista firmou um acordo assumindo uma compensação urbanística e irá revitalizar uma praça vizinha para reparar o impacto.

O caso segue tramitando nas varas cíveis da primeira instância judicial, no fórum de Cáceres.

Foto: Cáceres Notícias
Arte: Sec.Imprensa-CMC