Café no Bule questiona legalidade do aumento de 22,46% da tarifa da água em Cáceres concedido pela P
Por Assessoria
09/11/2013 - 12:38
O vereador Edmilson Campos (Café no Bule) após receber da Prefeitura através da Saec – Serviço de Água e Esgoto de Cáceres resposta de um requerimento de sua autoria aprovado pelo plenário do Legislativo Cacerense questiona a legalidade do ato administrativo que aumentou em 22,46% a tarifa d’água no município.
“No meu entendimento a Prefeitura não poderia ter concedido esse aumento absurdo por via de um Decreto e sim através de uma Lei aprovada pela Câmara de Vereadores o que não ocorreu” argumenta o vereador Café no Bule.
Para o vereador Edmilson Campos o Decreto 293 de 18 de julho de 2012 que determinou aumento da tarifa em 67% dividido em 3 parcelas de 22,46% não poderia ter sido usado neste momento pois é o município quem está gerenciando o setor.
“Em 2012 o reajuste da tarifa poderia ser feito através de Decreto pelo fato do Serviço de Água e Esgoto estar sendo tocado na época por uma empresa privada, no caso a Nortec. O contrato entre a Prefeitura e a Nortec aprovado pela Câmara dava essa autonomia ao chefe do executivo”, destaca o parlamentar.
Considerado a principal oposição da atual administração do prefeito Francis Maris Cruz (PMDB) no Legislativo o vereador Café no Bule revelou a nossa reportagem que vai buscar os mecanismos cabíveis para questionar a legalidade desse ato. “Um aumento de mais de 22% agora e em 2014 mais outro aumento também de mais de 22% vai pesar no bolso dos Consumidores Cacerenses que muitas vezes pagam sem ter a água nas torneiras de suas casas” questiona Campos.
Café no Bule se diz preocupado, pois segundo ele, a Prefeitura daqui à pouco pode tentar aumentar o valor do IPTU através de Decreto que é de autonomia do Prefeito sem ter autorização da Câmara de Vereadores através de Lei. “Não vou aceitar esse aumento calado. No meu entendimento caberia ao Legislativo que é o fiscal do povo conceder ou não esse aumento através de uma lei autorizativa”, concluiu Edmilson Campos.
A Prefeitura reassumiu o gerenciamento do Serviço de Água e Esgoto de Cáceres no dia 1º de setembro. O reajuste tarifário foi concedido no mês de outubro, conforme resposta ao requerimento de autoria do vereador Edmilson Campos (PR) por parte do responsável pela SAEC Paulo Donizete Costa.