Dentro de sessenta dias, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cáceres (SSPM), espera ter em mãos o parecer técnico do engenheiro Adilson Reis, apontando quais servidores tem direito ao adicional de insalubridade e periculosidade.

Desde 1998, ultimo ano da administração Aloisio de Barros, o direito foi tirado dos servidores e agora a atual diretoria do Sindicato trabalha para que a injustiça seja reparada.

Pela Lei, trabalhadores em atividades insalubres devem receber 10%, 20% e 40% de um salario mínimo em seus vencimentos. Já os trabalhadores que exercem atividades perigosas, devem receber 30% em cima de seu salario base.

O presidente do SSPM, Claudiney Lima explicou que tão logo o laudo técnico esteja pronto, o Sindicato iniciará uma ação politica junto à prefeitura e a Câmara para restabelecer o direito dos servidores previsto no Estatuto do Servidor, no Artigo 166.

Caso não haja interesse da classe política, segundo ele, o SSPM irá buscar a reparação através da Justiça.

Na Assembleia Geral realizada na ultima terça-feira, 24, o Sindicato também formou uma comissão que fara a revisão do Estatuto da entidade. Ela será composta pelos servidores Eliel Domingues Égues (Saúde), Raquel Gomes de Moraes (Saúde), Sérgio Nieczay (Obras) e Zenildo Pinto de Arruda (Obras).

Entre as mudanças que precisarão ser feitas, está o Registro Sindical junto ao Ministério do Trabalho. Desde a sua fundação há 25 anos, o SSPM vem perdendo recursos por não possuir este documento.

AÇÃO

A atual administração tem que apresentar imediatamente a Justiça uma planilha com índices de reajuste de salario para os servidores da prefeitura de Cáceres.

A decisão se refere a uma ação de ilegalidade de greve movida em 2005, na gestão Ricardo Henry.

A Justiça estipulou uma multa de R$ 5 mil reais por dia pelo não cumprimento da sentença.