Por determinação da Justiça, o Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) publicou edital para notificar ex-alunos da antiga Escola Agrotécnica Federal de Cáceres (município a 220 km de Cuiabá) do direito de terem devolvidos os valores referentes às anuidades alimentícias pagas até o ano de 1997.

A taxa era cobrada de estudantes residentes, mas uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) naquele ano obteve sentença extinguindo a cobrança. O processo transitou em julgado em novembro de 2015 e, agora, a instituição federal está devolvendo os valores com correções.

Conforme a ação civil pública, os alunos residentes da Escola Agrotécnica recebiam quatro refeições ao dia mediante pagamento da anuidade alimentícia, de cerca de R$ 300.

Agora, quase vinte anos após a ação do MPF, os ex-alunos que queiram ser ressarcidos podem procurar o IFMT (que acabou incorporando a estrutura da antiga escola) e apresentar a documentação requerida, como cópia de diploma e outros mencionados no edital de notificação publicado no início do mês por determinação judicial. Os ex-alunos têm prazo de um ano para protocolar requerimento e o edital pode ser consultado no site oficial do IFMT.

Em 1997, o MPF alegou que a cobrança da anuidade alimentícia não se baseava em qualquer lei vigente e ofendia os princípios constitucionais na gratuidade do ensino e da igualdade no acesso ao ensino, entre outros.
“Francamente, dizer que o ensino é gratuito significa, nada mais nada menos, que ele deve ser oferecido às pessoas com todos os seus componentes essenciais sem cobrar as despesas respectivas”, registrou o juiz federal César Augusto Bearsi na sentença de fevereiro de 1998.

Após o trânsito em julgado da ação, conforme o edital de notificação da sentença condenatória, os ex-alunos da Escola Agrotécnica receberão os respectivos valores pagos de anuidade acrescidos da correção monetária desde a data do pagamento até a efetiva devolução e de juros de mora de, pelo menos, 0,5% ao mês desde 1997, ano em que o MPF protocolou a ação civil pública.

De acordo com a assessoria de imprensa do IFMT, cada reembolso será calculado de acordo com o tempo de estudo de cada ex-aluno na antiga Escola Agrotécnica, de modo que ainda não há uma estimativa do valor que a instituição deverá desembolsar para realizar todos os ressarcimentos. Até o momento, cerca de 50 pessoas já receberam as restituições, mas não há perspectiva de quantos ainda devem receber os valores.