O vereador e presidente da Câmara, Marcinho Lacerda (PMDB), no exercício da Presidência, se pronunciou na Sessão desta segunda-feira (28), quanto à evidência colocada pela mídia estadual sobre uma denúncia de que alguns partidos não respeitaram a Legislação Eleitoral e colocaram candidaturas de mulheres nas últimas eleições apenas para “cumprir tabela”. Ele recomendou e pediu ao Plenário (demais vereadores) para que a Câmara faça um documento endereçado à Promotoria Pública, para que a mesma tome providências cabíveis, a fim de que haja transparência no processo eleitoral, em relação ao problema mencionado. O Objetivo é verificar se não houve fraude, com candidaturas chamadas “laranjas”, aquelas em que os candidatos são registrados apenas para cumprir a Lei, porém, não vão em busca de votos. “Esse é um quesito que precisa ser levado a fundo para que a população não seja prejudicada por artifícios, que embora legais, são prejudiciais para o cumprimento do número de mulheres nas eleições”, justificou Marcinho. O pedido teve o apoio de todos os vereadores presentes.
Fraudes
De acordo com o Código Eleitoral, as candidaturas laranjas configuram o crime de falsidade ideológica eleitoral. Por isso, caso seja comprovada uma fraude, os responsáveis pelo crime de falsidade ideológica eleitoral (art. 350) serão denunciados e uma ação penal será instruída.
Além disso, a fraude também poderá fundamentar ação de impugnação de mandato eletivo e ação de investigação judicial eleitoral.