Agora, multa com comissão só com assinatura do infrator

Um projeto que tramitava na Câmara Municipal, na Sessão Ordinária desta segunda-feira (27) foi retirado de pauta a pedido do vereador José Eduardo (PSC) por não se fazer mais necessário. É uma iniciativa do parlamentar que virou projeto da Mesa Diretora, e que sustava a figura dos agentes de Trânsito e outros artigos que tratavam da fiscalização nas ruas. A indicação foi apresentada na Sessão da semana passada, e neste período de uma semana, o prefeito resolveu fazer um novo Decreto que trata do assunto, mudando a Lei em seu contexto.

Para o vereador Zé Eduardo, o município ganhou com a medida. “O Executivo reconheceu um erro que nós apontamos e revogou o próprio Decreto”, afirmou o vereador, lembrando que, antes, os fiscais de Trânsito poderiam aplicar multas ganhando um percentual que poderia atingir um salário equivalente ao de um secretário de governo, cerca de 10 mil reais. “Hoje, com o novo Decreto, ele não pode ultrapassar a quatro mil reais”, garante Zé Eduardo.

Outra novidade que apresenta o Decreto recente é que as infrações aplicadas para gerar porcentagem acrescidas nos salários dos fiscais precisam ser assinadas pelos infratores. Ou seja, o fiscal deverá abordar o fiscalizado e convencê-lo a assinar a multa. Isso não significa que ele não poderá multar de longe, mas não terá comissão, deixa claro o vereador.

Zé Eduardo também apresentou um segundo ponto polêmico na Sessão desta segunda-feira, ao requerer, oficialmente através da Câmara, que o Executivo Municipal envie um relatório da auditoria já realizada sobre pagamentos em duplicidade, em 2014 e 2015. “Queremos saber se todo o dinheiro pago em duplicidade já retornou. Caso contrário, terá que retornar”, sinaliza José Eduardo.

Outro projeto de destaque nesta Sessão foi de autoria do vereador Cláudio Henrique (PSDB), que, se aprovado, tornam obrigatórias as execuções do Hino Nacional, Hino do Estado e Hino do Município nas escolas públicas municipais. Segundo Cláudio Henrique, a obrigatoriedade seria de uma vez por semana, em dias que as escolas vão escolher. “É educação e cidadania, um fortalecimento do patriotismo. Os hinos proporcionam a prática da cidadania e o espírito cívico”, explica o vereador.