Na sessão de terça-feira, dia 21, o vereador Cézare Pastorello (PSDB), apresentou requerimento ao Secretário Municipal de Saúde de Cáceres para que esclareça quais medidas foram tomadas em relação à Recomendação 021/2017 do Ministério Público Estadual, parte do Inquérito Civil 011/2016.

“Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias deveriam ser mais valorizados. São, no SUS, os que realmente atuam, dia a dia, na prevenção. Mesmo assim, são os últimos a receber atenção do poder público. Não tiveram a sua situação jurídica regularizada, o que causa insegurança. Tem direito aos incentivos, que o Governo Federal envia, mas todo ano é uma novela para receber. Estamos trabalhando nessa questão desde o começo do mandato e o Ministério Público também tem interesse nisso” afirma o vereador Pastorello.

Outro ponto constante no requerimento é a contratação de empresa para realização de processo seletivo ou concurso público para contratação de mais agentes.

O vereador enfatiza a necessidade de agentes: “Cáceres tem um déficit de 160 Agentes Comunitários de Saúde. Vale dizer que o salário desses agentes é pago pelo Governo Federal, mas, cabe ao município promover a contratação. 160 agentes a menos significa sobrecarga aos atuais (nas ações coletivas) e muitas áreas descobertas. Não tem como ter cobertura de PSF sem agentes! Os agentes promovem o elo entre o cidadão e a saúde pública, ou seja, os agentes realmente promovem saúde, não apenas cuidam de doenças!”

Além disso, o vereador ainda destaca a necessidade de se fazer o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes, uma vez que o pagamento da insalubridade já está previsto em Lei Federal e deve ser fixado em lei municipal.

Com a resposta do Executivo, Pastorello pretende que as providências sejam tomadas ainda neste ano, visto que no ano que vem haverá eleições não poderá ser feito concurso ou seletivo a partir de abril.