Após quase dois meses da primeira votação, foi aprovado na segunda-feira, 06, em segundo turno, o projeto de lei de iniciativa do vereador Cézare Pastorello (Solidariedade) que efetiva a transposição de regime dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias do município para estatutários.

 “A transposição é um direito da categoria e do município desde 2006, tendo sido regulamentada por lei federal em 2009. O que faltou, nesses quase 10 anos, foi a iniciativa de propor a lei no município. Os ganhos são para ambos: servidores e administração pública,” explica o vereador Cézare Pastorello, proponente do projeto.

Com a transposição, o município passa a adotar o regime jurídico único para os servidores, uma exigência constitucional. Sobre as alegações de que o projeto seria inconstitucional, alegado pelos vereadores Rubens Macedo, Cláudio Henrique Donatoni e João Rezende, o vereador argumenta: “seria inconstitucional se não estivesse previsto na própria constituição. Foi feita uma emenda constitucional, a 51, especialmente para esse caso. Portanto, trata-se de uma exceção sim, mas, inconstitucional ou ilegal não.”

No Estado de Mato Grosso, há uma Frente Parlamentar dos Direitos dos Agentes da Assembleia Legislativa, que busca também a efetivação desses direitos em outros municípios.

A Frente Parlamentar tem como Coordenador Técnico o advogado Carlos Eduardo, assessor do Deputado Estadual Dr. Leonardo, que além da transposição de regime também procura promover o atendimento de outras necessidades dos agentes no Estado.

“Os ACE e ACS são os verdadeiros promotores da saúde nos municípios, já que são os principais agentes de prevenção de doenças e manutenção da saúde. Desde o controle de endemias como as transmitidas pelo Aedes Aegypti até a efetivação da Estratégia da Saúde da Família, nada se faz sem os agentes. Logo, nada mais justo do que reconhecer o trabalho desses servidores e transformar esse reconhecimento em segurança jurídica para que eles participem do PCCS e do desenvolvimento de Cáceres”, finaliza o vereador Cézare Pastorello.

Com a aprovação em segundo turno, por 8 votos, o projeto segue agora para sanção do prefeito municipal.