O Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso (CRP18-MT) vem se posicionar contrário ao veto presidencial ao Projeto de Lei 3.688/2000, que insere a prestação de serviços de Psicologia e Serviço Social na rede pública de educação. A entidade convoca a categoria e sociedade civil para mobilização exigindo a derrubada do veto no Congresso Nacional.

O Sistema Conselhos de Psicologia e o Conjunto Conselhos Regionais e Conselho Federal de Serviço Social estiveram nos últimos meses em articulação junto ao Congresso Nacional para a aprovação deste Projeto, que versa sobre a regulamentação da prestação de serviços psicológicos e serviço social na rede pública de educação. A proposta visa a promoção da emancipação psicossocial e a proteção social de crianças e adolescentes.

O PL foi encaminhado para sanção presidencial e contou, para isso, com o empenho das autarquias da Psicologia, Serviço Social e de diversas entidades representativas destas profissões para que a Presidência o aprovasse. Acontece que, a sanção esperada foi vetada - sob pretexto de que o projeto não apresentou estudo de impacto orçamentário, necessário por versar sobre a obrigatoriedade da construção das equipes multiprofissionais.

Muito mais que um simples veto, é preciso que compreendamos o que está em jogo. São os rumos da educação brasileira que, ao invés de investir em profissionais capacitados e formados para a atenção às necessidades escolares no processo de ensino e aprendizagem, opta por outros projetos como a militarização das escolas na intenção de uma educação repressora em detrimento da promoção da cidadania. O que, também, configura-se como uma afronta aos direitos das crianças e adolescentes.

A Psicologia e o Serviço Social se propõem a estar inseridos na educação pública para, justamente, promover a emancipação psicossocial buscando um modelo de educação que visa a autonomia do estudante. Aceitar que ele é uma criança ou adolescente é reconhecer que aspectos sociais e do próprio processo de desenvolvimento atravessam a vida escolar e impactam positiva e negativamente na escolarização.

A proposta da inserção da Psicologia e do Serviço Social na rede pública de educação é para que os profissionais trabalhem em conjunto com a família, comunidade e demais atores do contexto escolar, para minimizar a violência, para enfrentamento dos preconceitos e para o encontro de estratégias que auxiliem os processos de ensino e aprendizagem. Tal integração faz com que o contexto escolar seja favorável não apenas para a aquisição do conhecimento, mas também para a promoção da cidadania da criança e adolescente e seu pleno desenvolvimento.

O veto integral foi fundamentado na “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”. Ao afirmar isto, o governo demonstra que sequer faz ideia dos anseios da população que o elegeu e, o mais grave nesta pauta, demonstrando ainda total desconhecimento da situação das escolas públicas do país. Ou, de forma cônica, mais uma vez expõe para "quais interesses públicos" governa, ou seja, contrário ao da maioria da população brasileira.

Trabalhadores da educação, educadores, famílias, comunidades e estudantes, convidamos a se posicionarem e somarem forças junto às psicólogas e psicólogos para a derrubada do veto e na luta pela educação pública e direitos da criança e do adolescente.

Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso

CRP18-MT