O Prefeitura Municipal de Cáceres, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, lanço hoje (30) o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2020. O vencimento da primeira parcela com desconto de 20% será até o dia 9 de março, e até 9 de abril com desconto de 10%, ambos os descontos na cota única. O cidadão pode optar também pelo parcelamento em até 10x sem juros, começando com o primeiro pagamento até o dia 9 de março.

Para ser isento do IPTU, o imóvel deve pertencer a cegos, inválidos, viúva ou viúvo, órfão menor, aposentado ou pessoa inválida em caráter permanente, que tenha renda familiar não super. Dois salários mínimos mensais, desde que possua um só imóvel no Município e nele resida, pertencente a ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, pertencente a agricultor com atividade agrícola devidamente comprovada no município, tendo a cultura de subsistência como uma única fonte de renda, desde que tenha um único imóvel e nele resida, integrante do Cadastro Único (CadÚnico), beneficiário do Programa Bolsa Família, móveis tombados pelo Município  e averbado na matricula do registro de imóveis, pessoas com doenças graves ou estágio terminal, comprovado por laudo médico, imóveis quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, do Estado, do Município ou de suas Autarquias e Fundações Publicas. 

Não houve aumento da alíquota esse ano, portanto ela continua a mesma, 0,5% para imóveis com área edificada e 1,0% para terrenos sem construção, lembrando ainda que aquelas pessoas que são isentas do pagamento conforme o novo código tributário, devem comparecer na prefeitura para fazer o pedido de isenção até o dia 9 de abril. O Secretário de Planejamento e Fazenda, Gustavo Calábria ainda ressalta, “quem perder o prazo para protocolo de período de isenção, não terá o direito neste ano e terá que efetuar o pagamento.” Todo ano o isento deve requerer o pedido na prefeitura para que continue com a isenção.