Em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado no dia 13 de maio entre o Governo do Estado, Ministério Público e Poder Judiciário, por meio da Presidência do Tribunal de Justiça e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário (GMF), a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) começou a cumprir a sua parte e fechou a Cadeia Pública de Poconé nesta terça-feira (02.06) e as unidades penais de Dom Aquino e de Alto Garças na sexta-feira (29.05).

No TAC, um dos pontos previstos está a desativação de pequenas unidades prisionais, transferindo os presos e agentes para unidades maiores, onde haja vagas e necessidade de segurança.

Os servidores de Alto Garças serão removidos, a interesse da Administração Pública, para Alto Araguaia e Rondonópolis. Já os servidores de Dom Aquino vão atuar na nova Penitenciária de Jovens e Adultos, em Várzea Grande, que será inaugurada dia 30 de junho. Os servidores de Poconé também serão removidos para nova unidade de Várzea Grande.

Os 38 presos de Alto Garças e 25 de Dom Aquino foram encaminhados para Rondonópolis os cerca de 50 de e Poconé para Cáceres, Cuiabá e Várzea Grande.

Nos próximos três anos, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para modernização do Sistema Penitenciário de Mato Grosso estão previstas a criação de quase 4 mil novas vagas, além da reforma nas unidades existentes. As 4 maiores unidades – Penitenciária Central do Estado (Cuiabá), Mata Grande, Ferrugem (Sinop) e Água Boa – devem ganhar novos raios com 430 vagas. Além disso, um raio de segurança máxima na PCE com 50 celas individuais.

O Ministério Público Estadual já destinou R$ 15 milhões de recursos de TACs para que a Sesp dê início, já autorizado e justificado com dispensa de licitação, para a obra do raio 6 na PCE.

Os recursos para a execução do TAC para melhorias, reformas e ampliação serão com recursos oriundos do orçamento, valores que o Poder Executivo reaver por meio de acordos de leniência. Já o Ministério Público e o Poder Judiciário se comprometeram, tanto quanto possível, a priorizar recursos provenientes de delações premiadas, TAC’s, multas e prestações pecuniárias, confisco ou alienação de bens considerados perdidos.

O TAC foi assinado ainda com a anuência do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público de Contas e foi dado conhecimento para a Defensoria Pública de Mato Grosso e Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Mato Grosso (OAB/MT).