Em função de decreto municipal que prorrogou as medidas de isolamento social no município de Cáceres, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, determinou a suspensão de todos os prazos processuais judiciais e administrativos, mistos ou integralmente virtuais, na Comarca de Cáceres.

A decisão consta da Portaria nº 403/PRES desta segunda-feira (29/06) e é válida enquanto perdurarem as medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown). A suspensão dos prazos não impede a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente.

As medidas restritivas que visam a contenção do avanço da pandemia de Covid-19 no município de Cáceres constam do Decreto Municipal nº 354, de 29 de junho, que prorrogou as medidas de isolamento social previstas no Decreto Municipal nº 339, de 19 de junho, alterado pelo Decreto Municipal nº 347, de 23 de junho.