A prefeita Eliene Liberato participou na tarde desta segunda feira (22),  da Assembleia Geral de Constituição do Conectar (Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras), liderada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 

O município foi habilitado para participar desse esforço nacional após a sanção da Lei nº 2.931, de 16 de março de 2021, aprovada pela Câmara Municipal de Cáceres, sancionada pela  prefeita municipal e publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, na edição do dia 17/03/2021.

A autorização para a aquisição de imunizantes e insumos foi admitida nos casos de descumprimento do Plano Nacional de Imunização – PIN, ou de insuficiência de doses previstas para imunizar a população. Hoje, com 1.731 (mil setecentos e trinta e um) cidades tendo aderido, o consórcio representa mais de 125 milhões de brasileiros.

A estratégia do Conectar, é efetivar a compra por meio de três frentes: via consórcio Covax Facility – iniciativa da Organização Mundial de Saúde (OMS) em parceira com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) -; via Fundo Rotatório da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas); e ainda por negociação para a compra de parte das vacinas AstraZeneca que estão em estoque nos Estados Unidos.

A possibilidade de os municípios adquirirem vacinas foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro deste ano, a partir do entendimento de que as administrações municipais também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal e de insuficiência de doses para imunização da população brasileira. Em 02/03, o Congresso Nacional aprovou o projeto de Lei nº 534/2021, que autoriza os municípios a comprarem imunizantes.

A Prefeitura Municipal de Cáceres enviou para a Frente Nacional dos Prefeitos toda documentação necessária para a adesão ao consórcio, que tem personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica, o que facilita a realização das compras do imunizante e insumos. A Prefeitura também abriu crédito suplementar no seu orçamento, aprovado  pela Câmara Municipal, direcionado ao Fundo Municipal de Saúde para arcar com as despesas emergenciais relativas ao combate da Covid-19.

“Não pouparemos esforços no sentido de adquirir vacina suficiente para todos os cidadãos cacerenses, que certamente estão ansiosos e esperançosos por dias melhores. Esse  Consórcio nos traz essa possibilidade, estamos cumprindo com todas as exigências legais e  determinados para que isso se concretize o mais rapidamente possível. Hoje (ontem), formalizamos oficialmente a participação do Município de Cáceres, o que nos credencia para a aquisição  da vacina, assim que disponível no mercado”. Afirmou a prefeita Eliene.

O consórcio não é para compra imediata dos imunizantes. Mas é uma forma de ter segurança jurídica no caso de o Plano Nacional de Imunização do governo federal não dar conta de suprir toda a população. Nesse caso, os prefeitos já teriam alternativa para aquisição das vacinas.

O próximo passo do consórcio é a eleição da diretoria e a escolha do conselho fiscal, que devem ser formados durante assembleia na próxima segunda-feira (29/3).