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Prefeitura participa do ciclo de palestras “Vamos Falar de Entrega Legal” promovido pela comarca de Cáceres
Por redação
20/05/2021 - 09:17

Foto: divulgação

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através do Fórum da Comarca de Cáceres, realiza nesta quinta-feira (20),  um evento para tratar de Adoção e Entrega Legal, assuntos que geram dúvidas em muitas pessoas,  mas que dão nova perspectiva de vida à várias crianças e adolescentes e devem ser amplamente divulgados e debatidos. 

Um ciclo de palestras dá a tona ao evento.

Segundo o Juiz da Primeira Vara Cível de Cáceres, Pierro de Faria Mendes, a entrega legal deve ser analisada como um direito matizado pela proteção integral da criança, notadamente no tocante à efetivação de seu direito fundamental de convivência familiar.  Ele explica que a entrega voluntária da criança para a adoção é um processo legal e está amparado pela lei e está  prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

O magistrado reservou 20 vagas para a  Prefeitura de Cáceres.

A Secretária de Assistência Social, Fabíola Campos Lucas, disse  as 20 vagas  serão utilizadas pelas equipes do CRAS I, CRAS II , CREAS, acolhimento e secretaria. “Jamais poderíamos deixar de participar de uma atividade tão importante. A adoção é uma ato de amor e requer muita responsabilidade e compromisso”, observa Fabíola.

Ela informa que serão palestrantes do evento o Juiz  de Direito Pierro de Faria Mendes, a Promotora de Justiça Enaile Laura Nunes da Silva, a Assistente Social da Ampara, Denise Araújo Campos,  da psicóloga Fernanda Denadai Neves, da conselheira tutelar Viviane Kelly Castro Santos Silva e da psicóloga do fórum da Comarca de Cáceres, Camila Kazue Fujimoto. “São pessoas preparadas e qualificadas para estarem a frente de uma pauta de tamanha importância social, a causa da criança que é prioritária”, finaliza Fabíola Campos.

Esdras Crepaldi  – Ccom

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