A Emenda Constitucional n. 103/2019, promulgada em novembro de 2019, trouxe alterações significativas na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social.

Dentre as alterações, destacam-se:  a         exclusão de custo com benefícios previdenciários temporários pelo RPPS (afastamentos médicos, salário família, reclusão e maternidade);  majoração de alíquota de recolhimento para 14%; oferta de previdência complementar aos servidores que percebem acima do teto máximo do INSS;  alterações de regras de concessão de benefícios de aposentadorias e pensões aos municípios que registram déficit atuarial.

Segundo a Diretora Executiva do Instituto Municipal de Previdência DE Cáceres – PREVICÁCERES, Luana Ortega Piovesan, tais adequações refletiram, substancialmente, em outras alterações que estão sendo regulamentadas pelo atual Ministério do Trabalho e Previdência, e outras que requerem adequação legal no âmbito municipal, eis que condicionadas a liberação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). “Portanto, a CRP que autentica a regularidade previdenciária dos municípios não está atrelada, tão somente, ao pagamento ou não das contribuições previdenciárias, mas também organização de gestão municipal”. Avaliou Luana.

Ela informou que em Cáceres, o Poder Executivo propôs a reforma previdenciária em março de 2020 e a Lei Orgânica de n°. 038 foi publicada em 23 de dezembro de 2020. Tal publicação foi precedida de discussões promovidas pelo Legislativo Municipal, com a realização de Audiências Públicas. “Para garantir que esses critérios sejam cumpridos pelo Poder Executivo, temos que destacar o trabalho desenvolvido pelos órgãos curadores dos RPPS. Em Cáceres, destacamos o trabalho do Conselho de Gestão, Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos que tem realizado um acompanhamento tempestivo de todas as ações do PREVICÁCERES, bem como se propõe a contribuir com a solidez do plano de benefícios”, observou Luana.

A atual composição dos órgãos curadores (conselhos e comitês) estão disponíveis no site: www.previcaceres.com.br, assim como a prestação de contas do ano de 2020 e primeiro semestre de 2021, realizada em 29 de dezembro de 2021.

Neste ano de 2021, o Conselho de Gestão encabeçou a discussão e propositura da regulamentação de toda a reforma da previdência do município de Cáceres, com o objetivo de garantir o direito aos segurados, bem com o equilíbrio financeiro e atuarial.

As discussões estão sendo conduzidas pelo Grupo de Trabalho formado para essa finalidade e suas ações são referendadas pelo órgão de deliberação máxima, ou seja, Conselho de Gestão.

“Neste momento, a minuta de projeto de lei abrange as alterações de reestruturação do plano previdenciário de Cáceres e está em análise com os membros do Conselho de Gestão, que após deliberação será proposto a Prefeita Municipal, em reunião específica para tal finalidade”, informou  a Diretora Executiva.

Luana Ortega , enalteceu o engajamento e  a participação dos conselhos na condução dessa discussão de regulamentação da reforma previdenciária  no município de Cáceres.

Piovesan completa dizendo que a prefeita Eliene já deixou à disposição sua agenda para ouvir as demandas do Conselho de Gestão, que deve ocorrer nos próximos dias.

A  prefeita Eliene Liberato verbalizou que  o diálogo e a transparência  são características da sua administração e que a reforma da previdência municipal está sendo amplamente discutida, visando garantir a sustentabilidade dos servidores junto ao  PREVCICÀCERES  e também buscar equilibrar o aporte financeiro  repassado pelo município ao instituto. “Diminuindo esta contribuição poderemos aplicar estes recursos em obras sociais importantes para o município”, finalizou Eliene.

Esdras Crepaldi - CCom