A Prefeitura de Cáceres, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por meio do Centro de Atendimento Empresarial (CAE) comunica aos Microempreendedores Individuais (MEI) que a Receita Federal prorrogou o prazo para regularização das dívidas.

Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.

O secretário de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, Wilson Sato, um faz chamamento para os Microempreendedor Individual (MEIs) que possuem dividas referente ao ano de 2021 “O prazo foi prorrogado para se regularizarem foi prorrogado até o dia (30) de setembro, mas aqueles que precisam de ajuda, a equipe de funcionários da nossa Secretária estão à disposição para prestar esse auxílio".

A gerente do CAE, Gislaine Fátima Neves, disse que "o comerciante ficará inabilitado para exercer suas funções. É o momento de aproveitar essa oportunidade e a Receita Federal está oferecendo e ficar em dia com as suas obrigações”.

A prefeita de Cáceres, Eliene Liberato Dias, pede para que os MEIs aproveitem essa nova oportunidade e se regularizem. “Com a regularização dos débitos, vocês vão ter seus direitos garantido como auxílio - doença, previdenciário, auxílio maternidade, em contrapartida as medidas administrativas do município e de fiscalização tributária, como o combate à sonegação, permite aumentar a arrecadação e esse valor é revertido em benefício para população”, finalizou Eliene.