O direito fundamental das comunidades pantaneiras para o desenvolvimento do Pantanal Mato-Grossense foi discutido hoje (11), no segundo dia da Conferência sobre o Estatuto do Bioma do Pantanal. A abertura aconteceu ontem (10) à noite, no Teatro Zulmira Canavarros da Assembleia Legislativa.

O diretor-geral da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis–MT), desembargador Marcos Machado, disse que todas as relações econômicas, políticas, sociais e humanas precisam de um marco de regulação. Segundo ele, o Brasil já possui lei que trata do meio ambiente (vários biomas).

Mas, segundo ele, Mato Grosso possui três deles (Cerrado, Pantanal, Amazônia) e tanto os estados de Mato Grosso quanto Mato Grosso do Sul não possuem uma legislação específica que defina exatamente quais são os pontos de preservação absoluta.    

Na região pantaneira, segundo ele, não há regras que regulem as atividades produtivas e até mesmo o próprio comportamento da população que habita o Pantanal. “A abrangência é muito maior e a conferência busca aperfeiçoar a proposta do senador. Por isso queremos aperfeiçoar o projeto, tornando-o não apenas viável, mas um projeto respeitado e aceito”, disse Machado.

Para o Marcos Machado, falta cultura e compromisso das pessoas que possuem propriedades e das pessoas que transitam na região como turistas ecológicos. “Essa consciência vem com a educação ambiental, mas também com a participação e a inclusão das pessoas preservá-la.  O próprio turismo é de destruição - deixa resíduos sólidos, que acaba influenciando na vegetação e na alimentação dos animais. É preciso consciência, educação e cultura”, afirmou o magistrado. 

Já a apresentação técnica do Projeto de Lei nº 5.482/2020 – Estatuto do Pantanal – foi feita pelo consultor legislativo do Senado Federal, Gustavo Aour Cerqueira. Ele disse que a proposta para o zoneamento ecológico-econômico (ZEE) do Pantanal está a normatização da pesca e a aquicultura sustentável, o desenvolvimento rural sustentável e a prevenção e combate a incêndios. 

Outras diretrizes propostas no projeto de lei para o zoneamento ecológico-econômico (ZEE) do Pantanal está a regularização fundiária, a criação de unidades de conservação e o reconhecimento das terras de comunidades tradicionais e de povos indígenas e o fortalecimento das cadeias de produtos da sociobiodiversidade.  

O professor do departamento de geografia da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Diogo Marcelo Delben Ferreira de Lima, explicou que o direito das comunidades pantaneiras decorre de tratados e documentos internacionais. No Brasil, segundo ele, os direitos humanos e ambientais são caros ao desenvolvimento e a sustentabilidade da comunidade pantaneira. 

“As leis são importantes porque dão respaldo jurídico para o governo e para o cidadão, mas é preciso que elas se consolidem em políticas públicas efetivas (ambientais). Que estimulem as políticas públicas sustentáveis, preservando os saberes tradicionais, a cultura das populações tradicionais da comunidade pantaneira. A lei nos ajuda a pensar políticas públicas e, com elas, efetivarmos os direitos das comunidades pantaneira”, explicou Marcelo de Lima.        

O juiz e coordenador estadual da Justiça Comunitária do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Bezerra, que presidiu a Mesa 1 no debate, afirmou que nesse momento é importante a interlocução entre os poderes para chegar a um consenso e atender as populações que têm seus direitos e garantias esquecidos. Para ele, as comunidades da região precisam ser ouvidas e saber quais políticas públicas vão chegar até elas.

“O entendimento de pensar e de agir serão fundamentais para ouvir as comunidades ribeirinhas. A justiça comunitária a conhece e, por isso, as ações vão chegar como mais dignidade à população. Tudo é bem-vindo, não existem leis que não possam ser melhoradas. O objetivo é ouvir e depois levar toda a melhoria necessária à população pantaneira”, disse Bezerra.

Para o magistrado, o direito fundamental tem que garantir ao cidadão políticas públicas voltadas ao bem-estar econômico e social. Para ele, é preciso pensar diferente, mas ainda existe uma população que está esquecida, e que é preciso chegar ações efetivas, mantendo o homem pantaneiro em seu habitat. 

“Temos que olhar para o Pantanal de forma diferenciada. É preciso fomentar ações que deem dignidade à população. É preciso pensar diferente. Onde há o gado, há gente, há bicho. Onde se tira o gado, não há gente. E vem um fogo que ninguém consegue controlar, que reflete em todo o bioma do pantanal. Por isso as ações têm que ser efetivas”, disse.   

Para o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Guiomar Teodoro Borges, um dos debatedores do projeto de lei do Senado, a proposta tem como escopo regrar a realidade do Pantanal Mato-Grossense no sentido de preservá-lo, assegurando a população local os direitos inerentes a ela.

“Essas pessoas foram muito prejudicadas com os incêndios que aconteceram em 2020”. Segundo ele, muitos dizem que as comunidades contribuem com as queimadas, mas “os dados demonstram que não é isso. É preciso a soma de esforços de todos para que o Pantanal não sofra com novos incêndios”, explicou o desembargador.   

O senador Wellington Fagundes (PL) afirmou que a proposta tem como escopo dar segurança jurídica à vida e às atividades econômicas desenvolvidas no bioma do Pantanal. Segundo ele, quase 94% da área pantaneira estão nas mãos da iniciativa privada, e com responsabilidade de preservar e conservar a maior planície alagada do mundo. 

“A legislação vai definir o que pode e o que não pode fazer no Pantanal. Entre as normas está a regulação fundiária e apoio ao homem pantaneiro. A proposta fará a verdadeira conservação da região, representando o desenvolvimento social e econômico. Por isso temos que criar políticas públicas que possam trazer condições de segurança para quem vive e explora o pantanal. Mas para isso depende de segurança jurídica e o Estatuto do Pantanal vai possibilitar isso”, explicou Fagundes.    

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Maxi Russi (PSB), afirmou que o Parlamento estadual está junto com o Senado Federal para construir uma proposta que seja justa e que traga segurança jurídica à sociedade pantaneira. 

“Essa proposta impacta na vida de muita gente que vive no Pantanal. É preciso construir uma legislação que traga um resultado efetivo ao pantaneiro. Esse bioma precisa ser preservado porque é patrimônio de Mato Grosso, do Brasil e do mundo”, disse Russi.

Todos os canais de comunicação da Assembleia Legislativa transmitirão os debates ao vivo – TVAL (canal 30.1), Facebook, site www.al.mt.gov.br pelo canal do Parlamento no Youtube.