Em um requerimento direcionado à prefeita Eliene Liberato (PSB), o vereador Cézare Pastorello (SD) cobra a implementação da Lei Federal 11.438/06 e das Leis Municipais 2.511/15 e 2.583/2017, sendo essa última da sua autoria, que criou o Fundo Municipal do Esporte e o Conselho Municipal do Esporte.

“Durante anos, a Lei 2.511/2015, Lei Municipal de Incentivo ao Esporte, não foi implementada por falta do Fundo respectivo. Criamos o Fundo, juntamente com o Conselho, e com muita luta conseguimos abrir a conta individualizada para ele. Ocorre que até agora não foi implementada nenhuma campanha para realização dos projetos de incentivo ao esporte e muito menos para captação de recursos para o Fundo, que pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas, dedutível do imposto de renda. Importante dizer que as empresas de Cáceres podem destinar até 3% do seu ISSQN para projetos esportivos, o que não está acontecendo, e enquanto isso vemos atletas e delegações totalmente desamparados de recursos financeiros.”, explica Pastorello.

Recentemente, uma delegação esportiva da cidade, praticamente representando o Estado de Mato Grosso só com atletas de Cáceres, foi às redes sociais para fazer “vaquinha” no intuito de arrecadar recursos para participar de um campeonato Nacional em Brasília. Esse e outros tipos de situação podem fazer parte do passado se as leis já existentes forem colocadas em execução.

Pastorello explica que o empresariado de Cáceres, servidores públicos, profissionais liberais, já ajudam e muito o esporte. Mas, isso não é institucional, e, principalmente, não é o suficiente.

“Cáceres vai terminar o ano tendo arrecadado mais de 14 milhões de reais em ISSQN, ou seja, pela Lei 2.511/15, 420 mil reais poderiam, no ano que vem, estar indo para projetos esportivos e culturais (50% cada), enquanto da arrecadação de imposto de renda, na ordem de 35 milhões, estimasse mais de 700 mil reais diretamente para o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, a ser gerido pelo Conselho Municipal do Esporte. Em resumo, mais de 1 milhão de reais, diretamente injetados nos atletas e equipes, estão ficando pra trás. O atleta não quer ser um pedinte, precisamos ter isso como política pública” afirma o vereador.

O vereador ainda afirma que o com o Conselho e o Fundo Municipal em funcionamento, o Município se habilita a outros programas de incentivo ao Esporte do Governo Federal, como o programa Segundo Tempo, que oferece práticas esportivas orientadas por profissionais qualificados e material didático adequado, atendendo de 70 a 100 alunos de 6 e 17 anos por núcleo.
Leia o requerimento aqui:
https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/3811/r_-_2021_16_-_eliene_-_fundo_municipal_do_esporte.pdf