Os Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres aprovaram, no primeiro semestre de 2022, mais de R$60 milhões para diversas Secretarias Municipais através de 61 Projetos de autoria do Executivo, dentre os quais 48 solicitavam autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais. 

Estes créditos têm como função retificar o orçamento do Município, que é aprovado no final do ano anterior e só pode ser alterado por meio de autorização do Legislativo. Ou seja: quando surge algum recurso ou despesa que não estavam previstos no orçamento, a Prefeitura cria um Projeto com as seguintes informações:

- A origem do recurso (impostos, repasses do Estado ou da União como o Fundeb e FPM, emendas parlamentares, entre outros);
- A destinação (secretarias, autarquias e demais repartições públicas);
- Para qual fim servirá o recurso (pagamento de prestadores terceirizados, manutenção de vias, aquisição de maquinário, entre outros).

Estes Projetos devem ser aprovados pelos Vereadores, que analisam a legalidade e jurisprudência das matérias nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias.

Mas não é só isso: boa parte dos novos recursos são conquistados pelos parlamentares do Legislativo cacerense junto a Deputados Estaduais e Federais, através de emendas parlamentares destinadas a atender nossa cidade.

Confira abaixo as Secretarias beneficiadas e os valores recebidos por cada:

INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - R$ 17.708.616,66
EDUCAÇÃO - R$ 13.899.378,50
SAÚDE - R$ 10.901.858,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL - R$ 4.971.710,00
TURISMO - R$ 4,137.339,31
SANEAMENTO (Águas do Pantanal) - R$ 3.572.856,32
ADMINISTRAÇÂO - R$ 2.147.884,01
PREFEITURA (Gabinete da Prefeita, Procuradoria Geral do Município) - R$ 1.500.000,00
ESPORTE E LAZER - R$ 1.019.200,00
AGRICULTURA - R$ 440.382,00
ASSUNTOS ESTRATEGICOS - R$ 10.218,97
TOTAL - R$ 60.309.443,77

Mas os Vereadores também podem criar Projetos de Lei! Neste ano, por exemplo, já foram aprovados o Projeto de Lei nº09, que institui a obrigatoriedade de publicação mensal do resultado da análise da água fornecida pela Autarquia Águas do Pantanal à população cacerense, e o Projeto de Lei nº11/2022, que institui no município a Arteterapia como acompanhamento terapêutico para pessoas com transtorno do Espectro Autista, entre outros 17 Projetos dos mais variados temas. 

A função primordial do Vereador, no entanto, é fiscalizar. Por isso, foram feitos 149 requerimentos - em sua maioria ao Executivo, buscando informações e esclarecimentos a respeito de contratos, prazos, valores gastos e demais dados pertinentes à transparência e prestação de contas exigidas pela população.

Os requerimentos surgem quando os parlamentares da Câmara têm dúvidas quanto à forma como determinados recursos foram aplicados. É dever constitucional do Executivo responder a estes requerimentos em 30 dias.

Também foram aprovadas 638 indicações. Estas servem como sugestões dos Vereadores à Prefeitura, como em casos que requerem atenção urgente: ruas precisando de reformas, sinalizações viárias, construção de unidades de saúde, instalação de iluminação... Onde houver demanda e o Executivo não tiver conhecimento, o Legislativo estará lá com olhos e ouvidos.

É por isso que a sua participação é tão importante! Terminado o recesso parlamentar, as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Cáceres voltaram a acontecer nesta semana e seguirão até o dia 23 de dezembro.

Acompanhe ao vivo todas as segundas-feiras, a partir das 18h30, presencialmente ou através de nossos canais oficiais de transmissão: Facebook e YouTube. 

Leve suas demandas ao seu Vereador. Sugira, fiscalize, cobre e tire suas dúvidas. Faça valer seu voto!

Você pode conferir todas as mais de 800 proposições aprovadas, além das que estão em tramitação, em nosso Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.