O defensor Daniel Rodrigo de Souza Pinto ingressou com a ação, com pedido de tutela de urgência, no dia 17 de setembro de 2021; Justiça deferiu o pedido no dia 23 de setembro, mas Estado forneceu 12 unidades do canabidiol à família somente em dezembro; medicamento durou até fevereiro deste ano, quando a família procurou novamente a Defensoria Pública, que acionou a Justiça mais uma vez, até que o Estado voltou a fornecer o remédio de maio a julho deste ano; porém, a mãe de J.C.C., que tem apenas 9 anos de idade, conta que ainda não recebeu as doses de agosto e setembro.

 

Após ação da Defensoria Pública de Mato Grosso, a Justiça determinou o fornecimento do medicamento canabidiol para o tratamento de J.C.C., de apenas 9 anos, diagnosticado com paralisia cerebral e epilepsia, morador de Tangará da Serra (242 km de Cuiabá). Com a decisão judicial, o Estado forneceu o remédio de dezembro do ano passado até julho deste ano, mas ainda não enviou as doses de agosto e setembro, segundo a família.

J.C.C. apresenta sequela de prematuridade e sofrimento perinatal, necessitando de acompanhamento contínuo multiprofissional, devido ao risco de apresentar crises convulsivas prolongadas, podendo evoluir para problemas neurológicos, piora da cognição, e até mesmo morte súbita, conforme laudo médico.

Assim que foi procurado pela família, o defensor público Daniel de Souza Pinto ingressou com uma ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do Município de Tangará da Serra e do Estado de Mato Grosso, no dia 17 de setembro de 2021.

Na inicial, o defensor solicitou o fornecimento urgente do medicamento Canabidiol 20 mg ou outros que venham a ser prescritos pela equipe médica, além do bloqueio das contas dos entes públicos em caso de descumprimento da decisão.

Logo depois, no dia 23 de setembro, a juíza Leilamar Aparecida Rodrigues deferiu a liminar, determinando que o Estado e o Município fornecessem imediatamente à criança o canabidiol, pelo período e dosagem recomendados.

De acordo com a prescrição médica, J.C.C. precisa fazer uso contínuo do medicamento, sendo cinco gotas de 12 em 12 horas, na fase inicial. O Canabidiol é ainda associado a outros medicamentos anticonvulsivantes, como Depakene 50 mg, Frisium 10 mg e Sabril 500 mg.

“Recebemos a primeira dose do medicamento no dia 6 de dezembro. Ele usava pouco no início. Deu para bastante tempo. Em fevereiro, o Governo parou de fornecer”, relatou J.C.A., 36 anos, mãe do garoto.

A família recebeu uma caixa com 12 unidades de canabidiol, que durou até fevereiro de 2022. Como o Estado interrompeu o fornecimento, a Defensoria Pública novamente teve que solicitar o envio do remédio na Justiça.

“Veio de novo em maio, junho e julho. Em agosto, não veio mais. O Governo parou sem aviso nenhum. Era para vir por mais tempo. Essa demora, para quem não consegue comprar, não tem como ficar sem. Esse tempo tem que ser reduzido”, reclamou J.C.A., que não consegue trabalhar, pois tem se dedicar integralmente aos cuidados do filho.

Custo elevado – Para se ter uma ideia, a mãe conta que uma caixa de Canabidiol 20 mg, que dura apenas seis dias, custa R$ 276,00 na rede particular. “Como ele é muito caro, tive que fazer rifa para comprar, já que fiquei sem em agosto e setembro”, revelou.

Atualmente, J.C.C. toma 5 ml de canabidiol por dia – cada frasco contém 30 ml. O tratamento com o medicamento tem apresentado resultados animadores.

“O remédio é muito bom mesmo. Antes, meu filho usava quatro medicações para convulsão. Ele convulsionava sempre. Pelo menos uma vez ao ano tinha uma convulsão super forte. Depois do canabidiol, nunca mais teve. Na parte alimentar, não aceitava nada, apenas sopa. Agora, ele come de tudo, frutas, ovo. A compreensão dele melhorou, consegue soltar uma ou outra palavra”, detalhou a mãe.

Preconceito – Como se não bastasse a batalha judicial para conseguir o remédio, a família ainda tem que lidar com o preconceito que existe em torno do canabidiol, derivado da Cannabis sativa, conhecida popularmente como maconha.

“Esse preconceito tem até dentro da área médica. É muito difícil conseguir receita para esse remédio. A maioria acha que esse remédio vai dar ‘um barato’”, contou J.C.A.

Recentemente, nos Estados Unidos, 33 dos 50 estados liberaram o uso medicinal da maconha. Há muitos anos, médicos do mundo inteiro já prescrevem canabinoides (derivados da Cannabis) para o tratamento de epilepsia, paralisia cerebral, e, mais recentemente, para combater dores crônicas e até mesmo para o controle de ansiedade.

Em 2014, o Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou o uso compassivo do canabidiol, no Brasil, para tratamento de epilepsia em crianças e adolescentes que não tiveram melhoras no quadro clínico após passar por tratamentos convencionais. Atualmente, já existe um fitofármaco à base de Cannabis produzido no país e autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“Na realidade, as pessoas precisam se informar primeiro. Ver a bula, do que é feito, o laboratório. Infelizmente, por conta desse preconceito, tem muita gente que acaba nem usando”, disse J.C.A.

Segundo ela, é importante debater esse tema, pois muitos pais ainda têm receio de utilizar o canabidiol no tratamentos dos seus filhos. “É bem legal divulgar. É um medicamento muito bom. Não é feito em casa. É produzido por um laboratório do Paraná”, declarou.