A abertura do ano legislativo começará com a votação de um projeto de lei para reativar o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas. A matéria será apreciada, na noite desta segunda-feira (06.02), durante a primeira sessão ordinária da Câmara de Cáceres em 2023, que poderá ser acompanhada pela população em plenário e também pelo canal do órgão no Youtube.

De autoria da prefeitura, o PL 060/22 tem o objetivo de reativar e estruturar o conselho, que será responsável por acompanhar, atualizar e auxiliar o Poder Executivo sobre o desenvolvimento de políticas municipais de prevenção e combate às drogas em Cáceres. 

Pela proposta, ele será formado por 10 membros, sendo cinco da sociedade civil organizada e mais cinco de entidades governamentais. Entre os membros da sociedade estão representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), Associação de Moradores de Bairro e movimentos sociais. Já do lado governamental, há representantes do Poder Judiciário, da Segurança Pública e das secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação. 

Na justificativa do projeto é salientado ainda que a reativação do conselho é essencial em Cáceres, pois se trata de um órgão "fiscalizador e preventivo no sentido de ações referentes ao tema". 

MAIS PROJETOS DE LEIS

Além da votação do PL, a Mesa Diretora irá ler mais de 20 projetos de leis, que é a primeira medida para que uma matéria seja colocada em votação pelo parlamento. 

Entre os projetos que serão lidos estão: 

- Projeto de Lei nº 008, de 03 de fevereiro de 2023, "Institui o DIA DO ORGULHO LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexual, Transgêneros, “Travestis ou Transexuais”, Queer, Intersexual: + engloba todas as outras letras da sigla LGBTT2QQIAAP) no município de Cáceres e dá outras providências" - de autoria do vereador Cézare Pastorello (Solidariedade);

- Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003, de 30 de janeiro de 2023, "Institui o Código Ambiental Municipal e dá outras providências" - de autoria do Executivo Municipal; 

- Projeto de Lei do Executivo nº 003, de 11 de janeiro de 2023, "Cria o Conselho Municipal de Cultura e revoga as Leis nº 1.539, de 14 de outubro de 1999 e nº 2.250, de 16 de julho de 2010" - de autoria do Executivo Municipal;

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS 

Os vereadores e vereadores também vão debater e aprovar propostas como indicações, requerimentos e moções de aplausos. 

Um dos assuntos será a possibilidade de uma cooperação técnica para realização de cursos de capacitação aos servidores e população em geral. Pela indicação (007/2023), que será apresentada pelo vereador engenheiro Celso Silva (Republicanos), a parceria deverá ser estabelecida entre a Mesa Diretora da Câmara, a prefeitura e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECITECI). 

Já o vereador Luiz Landim (PV), presidente da Casa de Leis, irá propor à prefeitura que o espaço da praça Major João Carlos seja utilizado para realização de feiras gastronômicas e outras atividades culturais. A indicação é a de número 014/2023

O vereador Leandro dos Santos (União), por sua vez, indica (017/2023) para que a prefeitura estabeleça uma política de incentivos  fiscais aos micros empreendedores e a micro e pequenas empresas, com objetivo de fomentar a economia e geração de emprego e renda em Cáceres

Todos os projetos de leis, indicações, requerimentos e moções de aplausos podem ser conferidos na integra, através do link: https://sapl.caceres.mt.leg.br/sessao/333/resumo