A advogada e cacerense Dra. Débora Pacheco que está na organização da sigla do Partido Trabalhista Brasileiro de Cáceres informou através das redes sociais sobre protocolo de ação na justiça pleiteada através do partido o qual representa, onde tem o jurista Dr. Ledson Catelan, sendo definido como uma ação direta de inconstitucionalidade a favor da população de Cáceres, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU questionando a sua atualização prevista com aplicação do índice indevido IGP-DI e só uma decisão do Judiciário para anular os valores abusivos e até mesmo devolver os valores abusivos já cobrados.

Se o juiz determinar a devolução, os contribuintes receberão a diferença abusiva paga pelos IPTUs de 2021, 2022 e 2023.

Na ação, foi apontado o causador da taxação abusiva sendo o Decreto Nº
436, de 2020 da gestão do ex-prefeito Francis Maris que permitiu o aumento da Unidade Fiscal totalmente desproporcional ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Em 2021, 2022 e 2023 a UFIC sofreu majoração abusiva conforme a atualização IGP-DI. Os valores do IPTU cresceram significativamente.

A prefeita Eliene, que em 2020 era vice-prefeita, não fez a revisão assim que assumiu o mandato de prefeita em 2021.

Eliene ignorou o clamor do contribuinte, desconsiderou tais argumentos da taxação abusiva do IPTU e manteve seu interesse exclusivamente na questão de aumentar a arrecadação da prefeitura. O assunto foi levado à Câmara de vereadores em 2021, porém a maioria é aliado da prefeita não pleitearam a revisão.

Na ação a Dra. Débora Pacheco que está a frente do partido, espera da Justiça o reconhecimento dessa Ação Popular proposta pelo partido em Cáceres e que a justiça seja feita sobre esse tema, corrija esse modelo escolhido de índice, sabendo que Cáceres pertence a uma das cidades mais pobres do Brasil, e é beneficiária do estado de incapacidade contributiva.

"Desejamos ver o IPTU devidamente analisado e declarado inconstitucional para que os reajustes sejam revistos. O nosso grupo formado por pessoas de bem, que deseja o melhor para a cidade e a população, vem debatendo esse assunto desde 2021 e encontramos um meio de corrigir isso através de uma ação direta de inconstitucionalidade a favor da população de Cáceres e o Dr. Ledson Catelan fez um trabalho excelente com apontamentos nítidos para demonstrar que cabe a revisão e até mesmo a devolução do valor cobrado abusivamente nos anos de 2021, 2022 e 2023." Apontou a Dra. Débora, representante do PTB de Cáceres.

Em Cuiabá algo neste sentido chamou atenção em uma recente decisão, um acolhimento pelos desembargadores do TJMT que acataram o pedido do Ministério Público de Mato Grosso suspendeu a aplicação de uma lei que aumentou em até 300% o valor do IPTU que estava sendo atualizado através da planta genérica.