O vereador Cézare Pastorello (PT) apresentou uma indicação na Câmara Municipal de Cáceres, aprovada em 24.06.2024, propondo a orientação imediata da Lei Federal 14.898/2024 para a concessão da tarifa social nos serviços de água e esgoto no município.
A Lei Federal nº 14.898/2024, sancionada em 25 de abril de 2024, estabelece diretrizes nacionais para a Tarifa Social, incluindo um desconto de 50% sobre a tarifa de consumo de até 15 metros cúbicos (m³) de água para famílias de baixa renda. Em Cáceres, já existe uma Tarifa Social, mas o desconto oferecido é menor (30%) e os critérios de elegibilidade são mais restritivos, e ainda são limitados a 10 mil litros por mês. Passando essa quantidade, o desconto é perdido.

“Em Cáceres há muitas famílias que são vulneráveis e também numerosas. Limitar a quantidade de água que elas podem usar, a 10 mil litros por mês, é limitar a saúde dessas famílias. Por isso a procura da tarifa social é tão pequena. Com a nova lei federal, que Cáceres já pode se organizar para implementar, o desconto de 50% será dado nos primeiros 15 mil litros, independentemente se o consumo for maior. E o desconto será para todos os beneficiários do Bolsa Família, automaticamente, sem precisar de cadastro.” Explicou o vereador na sessão.

A indicação propõe que a Prefeitura Municipal de Cáceres tome as seguintes medidas:
Realizar uma regulamentação municipal da Tarifa Social, com base nas diretrizes da lei federal, definindo os critérios de elegibilidade, como faixas de consumo e o custeio do benefício.
Ampliar o acesso à Tarifa Social, divulgando o benefício para a população e facilitando o processo de cadastro das famílias.
Acompanhe as publicações oficiais da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e busque adequar a legislação municipal às normas federais.
O vereador Cézare Pastorello acredita que a aplicação da Lei Federal nº 14.898/2024 é um passo necessário para garantir o direito humano à água potável, especialmente para as famílias que mais necessitam. A aprovação da indicação é um avanço importante, mas sua implementação dependerá da atuação do Poder Executivo Municipal para regulamentar a lei e ampliar o acesso à Tarifa Social em Cáceres, o que continuará sendo cobrado.