A Prefeitura de Cáceres encaminhou, na última sessão ordinária da Câmara, as mensagens dos projetos de lei do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), peças fundamentais para nortear as políticas públicas do município e atender a população em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
Entenda as peças orçamentárias que definem o futuro de Cáceres

O PPA, que foi encaminhado para a apreciação da Câmara a partir do Projeto de Lei 033, de 29 de agosto de 2024, serve para fazer uma revisão do plano e adequá-lo à LDO, para que a execução de seus programas seja viável do ponto de vista técnico e financeiro.

Já a LDO, por sua vez, foi encaminhada ao parlamento cacerense a partir do Projeto de Lei 034, de 29 de agosto de 2024, e é importante para orientar a execução da LOA [Lei Orçamentária Anual] dentro de parâmetros legais e de acordo com as leis que versam sobre a responsabilidade fiscal.

Os PLs foram encaminhados pelo executivo na sessão ordinária do último dia 2 de setembro. Eles foram lidos e encaminhados para análise de uma comissão mista, formada por vereadores membros da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação e da Comissão da Economia, Finanças e Planejamento.

As três peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA) precisam ser votadas pela Câmara até o recesso parlamentar de fim de ano que ocorre em dezembro.

Confira os projetos na íntegra:

PPA - https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/8816/projeto_de_lei_do_executivo_no_33.pdf  

LDO - https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/8815/projeto_de_lei_do_executivo_34.pdf

Plano Plurianual (PPA) - Uma visão de longo prazo para Cáceres

O PPA detalha as ações do município ao longo de quatro anos. No caso do atual programa ele compreende os anos de 2022 a 2025. Os programas 1003, 1004 e 1005 do PPA, por exemplo, ilustram como a gestão municipal tem planejado direcionamento dos recursos públicos:

- Programa 1003 - Saúde Mais Perto de Você: Com o objetivo de elevar a expectativa de vida da população, o programa prevê investimentos de R$ 308.132.408,40 em ações como aumentar a oferta de exames, implementar a telemedicina e ampliar a cobertura da população por serviços de saúde, além de reduzir a mortalidade.

- Programa 1004 - Educação Inclusiva de Qualidade: Esse programa busca garantir um ensino de qualidade na educação infantil e ensino fundamental, com investimentos de R$ 551.233.890,00. Entre as ações, estão a ampliação da oferta de vagas, o aumento da taxa de alfabetização e a melhoria do nível de proficiência dos alunos.

- Programa 1005 - Infraestrutura e Mobilidade Urbana e Rural: Com investimentos de R$ 251.306.186,01, o programa visa garantir a satisfação da sociedade quanto aos serviços públicos, principalmente no que se refere à infraestrutura urbana e rural, com foco na mobilidade, conservação de estradas e vias urbanas, além de melhorias no sistema de transporte público.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Alicerce para a execução do PPA

A LDO é fundamental para tornar exequíveis os programas do PPA, ajustando-os de acordo com a responsabilidade fiscal e realidade financeira do município. Essa Lei serve como um guia para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), garantindo que o município utilize seus recursos de forma transparente e eficiente, dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.