A prefeita reeleita por Cáceres (a 222 km de Cuiabá), Eliene Liberato Dias (PSB), assinou um decreto determinando a suspensão das férias dos servidores no intuito de reduzir despesas e “manter a execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o fechamento do exercício financeiro”. Vereadores apontam ilegalidade no ato e pedem a revogação. 

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, nesta segunda-feira (09), o Decreto 792 de 6 de dezembro a determinação suspende todas as férias dos servidores da administração pública, previstas para o período de 09 de dezembro de 2024 a 06 de fevereiro de 2025.

“Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as férias coletivas de professores e ADIs da Rede Municipal de Ensino, as férias em função de aposentadoria ou ainda as férias que nãos sejam custeadas com recursos próprios do município, assim classificadas pelas Secretarias respectivas, ressalvado, em qualquer caso, o juízo de conveniência e oportunidade, a ser exercido pela Prefeita Municipal”, diz trecho do decreto.

Além disso, é determinado que servidores com férias fracionadas podem usufruir das mesmas, desde que “não implique em aumento de despesas ao município. "Quanto aos servidores que possuem três ou mais férias vencidas, os gestores das respectivas pastas deverão elaborar um cronograma de férias anual, a ser apresentado ao gabinete da prefeita, até o final de janeiro de 2025, “de forma que não haja prejuízo à continuidade dos serviços públicos e nem tampouco a permanência do acúmulo de mais do que 02 (duas) férias vencidas por servidor”.

Vereadores consideram decreto ilegal

Ao  RDNews, o vereador e colega de partido de Eliene, Jerônimo Gonçalves (PSB), afirmou que há "indícios de “dificuldade" no pagamento de fornecedores e prestadores de serviços, por parte da prefeitura, e que há pessoas que "não receberam até hoje" e, dado a essa situação financeira, entende ser necessário tomar medidas para o controle de gastos. Entretanto, Jerônimo disse não concordar com o decreto.

“Eu não concordo, pois as férias são um direito, as pessoas se programam e não devem ser pegas de surpresa.
É uma prerrogativa da prefeita e vejo que os servidores que se sentirem prejudicados busquem na Justiça a reparação, ou o auxílio da Câmara Municipal que, se quiser e achar legalidade, pode sustar o decreto”, declarou o vereador, que disse não ter conversado com os servidores, mas que acredita que não houve uma “conversa antecipada” sobre essa suspensão.

“A questão é, quem causou isso? Quem fez dívidas ou deixou o limite chegar ao ponto em que comprometa até as férias das pessoas? Quem? Quem é o ordenador dos gastos, das despesas? Isso que precisa ser pensado. Na minha avaliação, o decreto não tem legalidade”, destacou.

O também vereador Cézare Pastorello (PT) publicou um vídeo em suas redes sociais falando sobre o assunto, e também vê o decreto como uma determinação ilegal, apontando que não existe uma previsão legal de suspensão da concessão de férias e sim a discricionariedade - prevista no Estatuto dos Servidores Civis do Estado - de que o empregador, no caso a prefeitura, pode decidir se irá ou não conceder o pedido de férias do servidor, entretanto, “uma vez, deferido, o servidor se programa, ele se organiza, ou seja, ele conta com esse direito adquirido de gozar as férias”, afirmou Pastorello em suas redes sociais. 

O vereador disse ainda que emitiu um ofício recomendando e dando a fundamentação legal para que Eliene faça a revogação do decreto. Ele destacou que, caso a prefeita mantenha o decreto, a alternativa seria a Câmara Municipal fazer um decreto legislativo sustando os efeitos do decreto municipal, revogando-o. 

“Suspender não tem previsão legal. Então, tem matéria de Constituição, modificação de direitos dos servidores, eu tenho já pronto também o decreto legislativo, mas isso daí só vai poder ser apreciado, obviamente, na próxima segunda-feira [16]. Esperamos que até lá já tenha sido revogado pela prefeita, se não, contamos com os vereadores”, declarou Pastorello.

Outro lado

O   RDNews entrou em contato com a assessoria da prefeita Eliene Liberato, mas não obteve retorno até a publicação da matéria. O espaço segue aberto para manifestação.