A Câmara de Cáceres realizou na manhã desta segunda-feira (11.08), sessão ordinária, onde foram debatidas e aprovadas diversas proposições de interesse para a comunidade cacerense. A sessão, que ocorreu no plenário da Casa de Leis, abordou temas variados, desde infraestrutura e saúde até homenagens a personalidades locais.

Ao todo, foram aprovadas quatro projetos de leis, 13 Indicações, seis Requerimentos, duas Ordem ao Mérito e duas Moções de Aplausos.

REFIS 2025

Em relação aos projetos de leis, o parlamento aprovou o PL 23/25, de autoria do Executivo "institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cáceres - Programa REFIS 2025". O REFIS tem objetivo de melhorar a arrecadação do município e também renegociar dívidas de empresas e de pessoas que estão em débito com a prefeitura. 

O projeto foi aprovado com duas emendas sendo uma da CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] e a outra da Comissão de Finanças e Orçamento. A emenda da CCJ acrescentou artigo no PL que determina que o Executivo elabore relatório mensal sobre os benefícios fiscais concedidos às empresas que operam no município. O relatório deve ser envial à Câmara. 

Já a emenda da Comissão de Orçamento e Finanças estabelece parcelamento da dívida de até 48 vezes para todos que estão em dívida com o município. 

Pela proposta, o REFIS passa a vigorar de 15 de agosto a 30 de setembro.

DEMAIS PROJETOS

Também foi aprovado o PL 25/25, que dispõe acerca da implantação do "QR Code" em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização dos recursos públicos. A medida é mais uma camada de fiscalização por parte da Câmara e população em geral, que, através do QR Code, terá acesso facilitado aos prazos e andamento das obras, bem como a eventuais aditivos de recursos. O PL é de autoria dos vereadores Marcos Ribeiro (PSD), Elis Enfermeira (PL) e Pastor Júnior (PL).Confira o projeto na íntegra AQUI.

Outra medida de fiscalização aprovada foi o PL 24/25, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos veículos oficiais da Prefeitura de Cáceres". O objetivo do projeto é melhorar a fiscalização, principalmente no que se refere ao mau uso do veículo, para o atendimento de interesses individuais, fora das demandas oficiais das secretariais da gestão municipal.

Também foi derrubado o veto parcial do Executivo ao PL 013/25, que institui o Dia Municipal em Homenagem ao Padre Geraldo José dos Santos, a ser celebrado anualmente no dia 25 de junho em Cáceres. O PL é de autoria do vereador Jerônimo Gonçalves (PL). Com a derrubada do veto, o PL foi aprovado de maneira integral pelo parlamento. Padre Geraldo, já falecido, foi uma figura emblemática na cidade, prestando uma série de benfeitorias e ações sociais, principalmente aos mais necessitados. 

Por último ocorreu a aprovação, por unanimidade do PL 26/25, que “institui a Lei Rebeca Campos Lugo Marin, no âmbito do Município de Cáceres, dispondo sobre o Programa Municipal de Promoção e Incentivo ao Esporte Adaptado e dá outras providências".

Resumo das Indicações Aprovadas:

As indicações aprovadas abrangem diversas áreas de atuação e refletem as preocupações dos vereadores com o desenvolvimento do município. Dentre elas, destacam-se:

- Indicações para a aquisição de caminhão limpa fossa, tanto para a sede do município quanto para o Distrito de Caramujo, visando melhorar o saneamento básico.

- Solicitações de melhorias na infraestrutura urbana, como cascalhamento e patrolamento de vias em diversos bairros, além da instalação de iluminação pública em pontos estratégicos.

- Demandas na área da saúde, como a disponibilização de um cirurgião-dentista para atendimento na UBS do Bairro Vila Real, e a oficialização do atendimento de saúde básica para diversos bairros da cidade, garantindo acesso à população.

- Propostas para o desenvolvimento do turismo e do esporte, como a construção de rampa para embarcações no Rio Paraguai e o resgate de campeonatos de futebol amador tradicionais no município.

- Pedido de viabilidade para a criação de um grupo de ensino e valorização do Cururu, buscando fortalecer a cultura popular local.

- Solicitação para a instalação de um City Gate em Cáceres, um ponto de entrada de gás natural, visando impulsionar o desenvolvimento econômico.

Resumo dos Requerimentos Aprovados:

Os requerimentos aprovados visam obter informações e documentos importantes para a fiscalização e acompanhamento das ações do Poder Executivo. Dentre eles, destacam-se:

- Solicitação de informações detalhadas sobre a obra da escola em construção no bairro Residencial Universitário e sobre a obra de pavimentação asfáltica no bairro Aroldo Fanaia.

- Pedido de informações sobre as escalas mensais dos profissionais fisioterapeutas da Secretaria Municipal de Saúde.

- Solicitação de informações sobre o uso de ônibus pertencente à Secretaria Municipal de Assistência Social, com detalhes sobre sua utilização e destinação.

- Pedido de documentos e informações referentes à instalação de parque de diversões no espaço da FIP, buscando transparência e clareza sobre o processo.

- Requerimento de documentos e informações visando a apuração de irregularidades na execução dos mutirões de saúde realizados pela Secretaria Municipal de Saúde.

Projetos de Lei Encaminhados para Análise das Comissões

Durante a sessão, também foram lidos todos os projetos de lei que constavam no pequeno expediente. Após a leitura, as propostas foram encaminhadas para análise das comissões internas da Casa, como a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para emissão de pareceres. Após a análise técnica e jurídica, os projetos retornarão ao plenário para votação, com os pareceres das comissões, garantindo um processo legislativo transparente e democrático.

FIQUE POR DENTRO

As proposituras podem ser conferidas na íntegra por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): https://sapl.caceres.mt.leg.br/sessao/pauta-sessao/550/

Para quem não pôde acompanhar a sessão na Câmara, ela está disponível no Youtube, no canal oficial do Legislativo cacerense, por meio do canal oficial do legislativo cacerense no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=f8vQA6-Bf0k

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