O 2° vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antonio Azambuja (PP), e o deputado José Domingos Fraga (PSD), apresentaram na sessão vespertina da última quarta-feira (20), um substitutivo integral ao projeto de lei complementar n° 2/2013 que altera a lei complementar n° 360, de 18 de junho de 2009. O autor deputado Azambuja explica que o substitutivo altera a maneira de administrar toda arrecadação dos órgãos que atualmente são depositados na Conta Única do Estado. Segundo o legislador as autarquias arrecadadoras, como por exemplo o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN), Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA) e Secretária de Estado do Meio Ambiente (SEMA) não tem autonomia para gerir o que é recolhido. “Tudo é repassado para a Conta Única do Estado”, ressaltou. O 2° vice-presidente e o coautor deputado José Domingos, propuseram que no mínimo 50% dos recursos arrecadados a títulos de taxas e 40% arrecadados a título de multas, sejam creditadas na conta da entidade arrecadadora, a qual ficará responsável pelo seu gerenciamento. O restante será transferido para a conta do Estado. Antonio Azambuja defendeu que na época em que a Casa de Leis aprovou a Conta Única, o governador Silval Barbosa (PMDB), alegou que seria mais fácil para o Estado tomar conhecimento das arrecadações e com isso facilitaria o gerenciamento e as destinações de investimentos, porém, isso não está acontecendo. “As autarquias, que são as arrecadadoras, não estão vendo esse dinheiro de volta. Os órgãos não têm recursos para nada, por exemplo, o Detran que arrecada cerca de R$ 1 milhão por dia não tem dinheiro se quer para pagar diária para os servidores se deslocarem ao interior do Estado para executar um curso ou até mesmo dinheiro para realizar obras de sinalização no interior de Mato Grosso”, ressaltou. E segundo o parlamentar quem perde é o cidadão que paga e não tem os serviços prestados. “O maior prejudicado é o consumidor. No interior tem milhares de pessoas que já pagaram taxas de serviços do Detran, e não tem os serviços atendidos por que o órgão não tem dinheiro para executar”, reclamou Azambuja. Conforme o deputado Azambuja já foi firmado um acordo de lideranças para aprovação do substitutivo integral. “Até a apresentação em plenário dez dos vinte e quatro deputados já haviam assinado favoravelmente”, explanou.