O Conselho Municipal de Educação de Cáceres lançou edital para realização de eleição para recomposição do seu quadro de membros. Veja o edital: EDITAL Nº 001/2013-CMEC O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CÁCERES-MT, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.327 de 28 de maio de 2012, que dá nova redação à Lei nº 2.162/2008 que define a composição, competência e estrutura do Conselho Municipal de Educação de Cáceres, e também o que dispõe o Regimento Interno do CMEC, torna público aos segmentos a serem consultados, o presente Edital de regulamentação do processo de eleição de Conselheiros Titular e Suplente, nas vagas existentes para recomposição do Colegiado para completar mandato, de acordo com os procedimentos no presente edital. I – DA COMISSÃO ESPECIAL A presente consolidação do processo de eleição de Conselheiros Titular e Suplente nas vagas existentes, em 2013 para completar mandato, nos termos da Lei nº 2.162/2008, alterada pela Lei nº 2.327/2012, será realizada sob a responsabilidade da Comissão Especial constituída através da Portaria nº 004/2013 - CMEC, de 12 de março de 2013, instalada na sede da Presidência do Conselho Municipal de Educação Cáceres, localizada Rua Getúlio Vargas s/nº, Bairro Vila Mariana, nesta cidade. II - DAS VAGAS EXISTENTES, POR SEGMENTO REPRESENTATIVO NAS RESPECTIVAS CÂMARAS. 2.1 – CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - CEB: a) Representante de Segmento de professores da rede pública municipal da Zona Urbana que atua no ensino Fundamental - 01 (um) Suplente para completar mandato, no período de 12/04/2013 até 01/07/2015; b) Representante de Segmento das Entidades Civis - 02 (dois) Suplentes para completar mandato, no período de 12/04/2013 até 01/07/2015; c) Representante de Segmento das instituições de ensino privadas que atendem a Educação Infantil - 01 (um) Suplente para completar mandato, no período de 12/04/2013 até 01/07/2015; 2.2 – CÂMARA DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB a) Representante de Segmento de pais de alunos das instituições de ensino da rede pública municipal de ensino - 01 (um) Titular e respectivo Suplente, para completar mandato, no período de 12/04/2013 até 01/07/2014; b) Representante de Segmento de estudantes secundaristas da educação básica pública - 01 (um) Titular e respectivo Suplente, para completar mandato, no período de 12/04/2013 até 01/07/2014; III – CRONOGRAMA DE AÇÕES: 3.1 – Até 06 de abril de 2013, inscrição dos interessados que postulem a participação neste colegiado enquanto segmento representativo, nos termos da Lei nº 2.162/2008, alterado pela Lei nº 2.327/2012, com apresentação de documentação oficial para à Comissão Especial do segmento representativo de que postula participar, comprovando a base territorial de atuação na cidade de Cáceres - MT, devendo estar a entidade e/ou instituição de ensino pretendentes devidamente constituídas na forma da lei e em data precedente a este Edital; entrega impreterivelmente até às 18 horas. 3.2. A documentação oficial constante do item 3.1, refere-se ao Ofício da entidade e/ou instituição de ensino participante com a informação do nome eleito para participar do processo de eleição no CMEC; 3.3. Dia 10 de abril de 2013, data para apresentação dos eleitos em cada instituição de ensino no Segmento Professores da rede pública municipal da Zona Urbana que atua no ensino Fundamental, às 13h30, na sede do CMEC, para reunião, votação e registro em ata; 3.4. Dia 10 de abril de 2013, data para apresentação dos eleitos em cada entidade no Segmento Entidades Civis, às 15h30, na sede do CMEC, para reunião, votação e registro em ata; 3.5. Dia 10 de abril de 2013, data para apresentação dos eleitos em cada instituição de ensino no Segmento das instituições de ensino privadas que atendem a Educação Infantil, às 17h00, na sede do CMEC, para reunião, votação e registro em ata; 3.6. Dia 11 de abril de 2013, data para apresentação dos eleitos em cada instituição de ensino no Segmento de pais de alunos das instituições de ensino da rede pública municipal de ensino, às 13h30, na sede do CMEC, para reunião, votação e registro em ata; 3.7. Dia 11 de abril de 2013, data para apresentação dos eleitos em cada instituição de ensino no Segmento de estudantes secundaristas da educação básica pública, às 17h00, na sede do CMEC, para reunião, votação e registro em ata; 3.8. Dia 12 de abril de 2013, organização pela Comissão Especial dos nomes eleitos e apresentação do Resultado Final à Presidência do CMEC, e encaminhamento da Relação dos Conselheiros Titular/Suplente das respectivas Câmaras e, consequentemente do Conselho Pleno do CMEC, ao Executivo Municipal para fins de decreto de nomeação. IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 4.1. Os segmentos representativos devem proceder eleições e encaminhamentos à Comissão Especial do CMEC, recomendando-se a escolha de apenas um representante para participar do processo de votação dos nomes; 4.2. A reunião para escolha dos nomes será lavrada em ata, devidamente assinada pelos participantes; 4.3. Em caso de empate, a escolha recairá sobre o mais idoso; 4.4. Caso algum segmento mencionado não houver representantes informados no prazo legal e/ou os eleitos de cada segmento não participarem da reunião para votação, a(s) respectiva(s) vaga(s) permanecerão vacante até a consolidação de novo processo de eleição no CMEC; 4.5. Não será aceita sob nenhuma hipótese apresentação de representante não constante do quadro da entidade e/ou instituição de ensino; 4.6. Após o procedimento regulamentar da votação e nomeação, em caso de vacância em qualquer momento, será feito novo processo de recomposição. 4.7. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão Especial. COMISSÃO ESPECIAL: I. Ana Cristina da Silva II. Anadira Barros Lopes III. Luciana de Souza Gattass Crepaldi Cáceres, 12 de março de 2013. Prof.º Láecio Neves Cardoso Presidente do Conselho Municipal de Educação