Está valendo em Cáceres a Lei 3.363, sancionada pela prefeita Eliene Liberato (PSB), que obriga a implantação de QR Code em todas as placas de obras públicas municipais para acesso a informações e documentos de execução, gastos e fiscalização. A proposta, apresentada pelo vereador Marcos Ribeiro (PSD), mira um ponto sensível da gestão pública, a rastreabilidade do dinheiro aplicado em obras.

      O texto cria uma obrigação que vai além de uma descrição genérica do projeto. Ele exige que a página vinculada à obra reúna documentos e registros de despesa, incluindo empenhos e notas fiscais, além de aditivos contratuais quando houver.

Também manda publicar dados que costumam virar motivo de reclamação quando a obra atrasa ou encarece, como valor previsto, empresa executora, previsão de conclusão e explicações claras sobre a necessidade de aditivos. Para o vereador Marcos Ribeiro, autor da lei, “a transparência precisa estar onde a obra acontece, não só no papel, e o QR Code coloca na mão do cidadão o acesso direto aos gastos, aos contratos e a quem fiscaliza, sem intermediários”.

O trecho que mais muda o jogo é o que obriga identificar o agente público responsável pela fiscalização, com nome e matrícula, além da exigência de relatórios mensais sobre execução e avanço. Na prática, a lei aponta para um modelo em que a Prefeitura deixa de tratar obra como cartaz e passa a tratar como processo aberto, com responsáveis e documentos a cada etapa.

O impacto político é direto porque a lei cria um padrão mensurável de cumprimento. Se a gestão municipal não regulamentar e não alimentar as páginas com atualização mensal, o descumprimento fica evidente. Se cumprir, a Prefeitura passa a ter um instrumento de transparência que pode reduzir ruído e disputa sobre o que foi pago, o que mudou no contrato e por que a obra atrasou.

Com a lei em vigor, o foco agora é a execução, quantas obras terão QR Code funcional, quantas páginas trarão documentos completos e quantos relatórios mensais serão efetivamente publicados. É aí que a transparência deixa de ser promessa e vira prova.